O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, nesta segunda-feira, 8 de junho, inquérito civil público para apurar a atuação da empresa Spribe, desenvolvedora do jogo eletrônico Aviator, conhecido como “Jogo do Aviãozinho”. A investigação mira indícios de conformidade regulatória, publicidade enganosa e possíveis práticas comerciais abusivas no mercado de apostas on-line.
Segundo o órgão, a apuração busca verificar se o jogo foi fornecido a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O MPDFT também examina possíveis discrepâncias entre o percentual de retorno ao jogador (RTP) anunciado e o efetivamente praticado em plataformas não autorizadas.
De acordo com o inquérito, a empresa, sediada na Estônia, estaria disponibilizando o produto simultaneamente a operadores autorizados pelo sistema regulatório brasileiro, por meio de domínios “.bet.br”, e a operadores sem autorização da SPA/MF. A Promotoria aponta que essas plataformas não autorizadas atuariam sem recolhimento dos tributos devidos e sem políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas.
A investigação também avalia danos aos consumidores pela ausência de proteção regulatória e à ordem econômica pela concorrência desleal. O MPDFT informou ainda que haverá a identificação e a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e exploração do jogo no Brasil.
Como medidas cautelares, o MPDFT recomendou à SPA/MF a suspensão da certificação técnica aplicável aos jogos da Spribe, especialmente ao Aviator, até que haja comprovação da interrupção do fornecimento a operadores não autorizados e da implementação de mecanismos de integridade e proteção ao consumidor. A pasta deverá informar, em até 48 horas, as medidas emergenciais adotadas e apresentar resposta conclusiva em até dez dias úteis.
O órgão também recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio dos links, domínios, subdomínios e demais pontos de acesso identificados nos autos que o jogo Aviator tenha apresentado em desacordo com a legislação brasileira. A agência deverá comunicar, no prazo de 48 horas, as providências adotadas ou eventuais limitações técnicas ou legais para seu cumprimento.
A apuração foi fundamentada em nota técnica da Prodecon, que apontou possíveis estratégias de fornecimento do produto no mercado clandestino de apostas, sem autorização regulatória, ao mesmo tempo em que a empresa forneceria o mesmo jogo a operadores devidamente autorizados pela SPA/MF. A investigação segue em andamento.
Com informações do MPDFT
