O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), por meio da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde (Prosus), ajuizou a ação de cumprimento de sentença contra o ex-secretário de Saúde Rafael Aguiar Barbosa.
Barbosa foi condenado por improbidade administrativa e, segundo cálculos da Prosus, o valor a ser pago é de R$ 173.736,94.
De acordo com o MPDFT, a secretaria havia contratado profissionais temporários e, de forma irregular, prorrogou os contratos quando já havia servidores concursados para preencher as vagas.
O ex-secretário foi condenado em 26 de julho de 2019 e a decisão transitou em julgado em 30 de março de 2023. A ação de cumprimento de sentença, ajuizada em abril de 2023, é o procedimento que busca concretizar a decisão anterior. Ela ocorre dentro da fase de execução e não cria um novo processo judicial, pois já houve sentença definitiva.
O Promotor de Justiça Clayton Germano afirma que a “Prosus está promovendo o Cumprimento de Sentença para garantir que os atos contrários às leis e aos princípios da administração pública, já condenados pelo Poder Judiciário, tenham a devida punição”, salientou.
Entenda o caso
Em maio e junho de 2012, a SES havia contratado temporariamente técnicos de laboratório para suprir a carência de servidores efetivos pelo prazo máximo de um ano. Em junho de 2013, foi homologado o concurso público com vagas para essa área, mas, apesar da lista de profissionais aguardando nomeação, os contratos temporários foram renovados. Além disso, foram contratados temporariamente 30 técnicos, embora o edital previsse apenas 12. Desses, 5 eram servidores efetivos da SES e não poderiam ter ocupado as vagas temporárias.
