A partir deste sábado (11), motoristas que usarem as faixas exclusivas fora do horário de pico não receberão mais a cobrança de multas. A medida passa a valer a partir de meia noite, quando ganha eficácia a legislação que alterou as regras. O anúncio foi feito por representantes do GDF nesta sexta-feira (10), no Palácio do Buriti.
Apesar da decisão, o GDF adiantou que irá recorrer da lei, de autoria da deputada distrital Celina Leão (PPS). A expectativa é que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) seja impetrada pela Procuradoria-Geral do DF na terça-feira (14).
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- A legislação que será questionada na Justiça foi proposta pela Câmara Legislativa e vetada pelo governador ainda no ano passado. O veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei, publicada no Diário Oficial do DF em 27 de dezembro. O prazo para regulamentação, de 45 dias, se encerra nesta sexta (10), por isso, ganha eficácia amanhã.
- Os horários de pico estabelecidos pela legislação a partir de amanhã são: de 6h30 às 9 horas e de 17h30 às 19h30.
Para o GDF, as mudanças são inconstitucionais porque a iniciativa desse tipo de lei não poderia partir do Legislativo. Segundo o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, há divergências quanto ao texto aprovado. “Ele diz os horários que o transporte coletivo deve usar as faixas, mas não está dito que outros veículos poderiam circular, por exemplo”, pontuou.
O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Henrique Ludovice, garantiu que a suspensão da lei será buscada na Justiça. “Embora respeitemos a legislação, que foi aprovada pela Câmara Legislativa, não efetivaremos nenhuma atuação sobre o uso enquanto não houver manifestação do judiciário. Recomendamos que a população não utilize as faixas e deixem apenas para os coletivos”, disse.
A questão da mobilidade, segundo Ludovice, deve ser considerada. “Nós defendemos que as faixas exclusivas sejam do transporte coletivo para beneficiar o deslocamento da população”. A recomendação, no entanto, é para que os motoristas não usem nenhuma das faixas exclusivas por motivo de segurança. “A utilização desses corredores sem uma prévia campanha poderia acarretar em acidentes”, conclui.
Outras infrações nas faixas exclusivas, porém, continuarão sendo aplicadas. “A fiscalização continuará. Se andar acima do limite de velocidade, por exemplo, terá penalidade”, explicou o diretor-geral interino do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), Silvain Fonseca.
BRT
A medida não é válida para faixas exclusivas do Expresso Sul (BRT). Além de riscos ainda maiores de acidente, a regra não se aplica porque ele passa por rodovia federal, segundo o DER-DF. “Na próxima segunda-feira (13), iremos apresentar um decreto para esclarecer a questão”, informa Sampaio.
Foto: Ariadne Marçal
