Na manhã desta quinta-feira (22) na Praça do Buriti aconteceu o lançamento do programa Meu Lar, composto por um pacote de medidas que vai acelerar e desburocratizar o processo de oferta de moradias de interesse social, com o intuito de aumentar as entregas e beneficiar especialmente a população de baixa renda.
“Temos vários órgãos trabalhando juntos nessa missão. Queremos entregar, até o final do mandato, 80 mil moradias no DF”, discursou o governador Ibaneis Rocha (MDB) durante o lançamento do programa. A cerimônia contou também com a presença de secretários de Estado, procuradores, parlamentares, presidentes de empresas e lideranças comunitárias.
Na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, destacou que as medidas representam um marco na política habitacional. “O programa é resultado de um trabalho conjunto entre o governo, representantes do setor produtivo e do segmento de moradia popular. Vai contribuir com a meta do governo e combater a grilagem de terra. Sem contar que, o DF terá uma lei própria sobre parcelamento, para promover a moradia legal, com oferta habitacional e provimento urbano ordenado e sustentável”, destacou o líder da pasta. “Temos uma série de propostas, para facilitar processos e diminuir custos”, finalizou.
Entenda as medidas:
- Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis): Define diretrizes gerais da política habitacional de interesse social e é dividida em dois eixos: para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos e para famílias com renda mensal de cinco a 12 salários mínimos. A proposta ainda determina que essas moradias estejam em condições dignas, com acesso a serviços de transporte, saúde, comércio, lazer e outros. O plano tem apoio das secretarias de Saúde, Trabalho, Desenvolvimento Social, da Mulher e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), que mapeiam e estudam os locais com déficit de moradias.
- Criação do alvará de 15 dias: Voltado para a construção de prédios com apartamentos, destinados ao atendimento de programas habitacionais de interesse social. A iniciativa pode auxiliar empreendimentos públicos e privados, contudo, para ser implementada será preciso modificar a Lei nº 6.138/2018, e então, incluir o novo prazo. Segundo as informações do governo, “a alteração será feita por meio de um projeto de lei elaborado pela Seduh e encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)”.
- Central Integrada de Licenciamento Arquitetônico e Urbanístico do Distrito Federal: Reúne em um único local os representantes de vários órgãos do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos. A central promete acelerar os processos por meio da integração entre a Seduh, do Instituto Brasília Ambiental, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), Corpo de Bombeiros Militar e Neoenergia de Brasília.
- Lei de Parcelamento de Solo Urbano: Define segurança jurídica ao empreendedor, diminui custos e aumenta a oferta de moradias para a população de baixa renda. Segundo a Secretaria de Habitação, a oferta de lotes com custo menor inibe a ocupação irregular de terras. Entre as novidades da está a gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos e a instituição de um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. Além disso, será criada a licença urbanística, a qual demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação do parcelamento foram cumpridas.
- Portal de Parcelamento do Solo: Endereço online que pode orientar e dar transparência aos processos de aprovação dos novos parcelamentos do solo. Por lá será possível consultar as principais leis, decretos, normas, além de manuais, cartilhas instrutivas e modelos de projetos urbanísticos.
- Nova Política Habitacional do DF: Tem a meta de adequar a legislação local à federal, para obter recursos da União e garantir o atendimento habitacional compatível com a realidade do DF e da Região Metropolitana do Entorno (RME). Ou seja, a norma foi revisada para que se encaixe no programa Minha Casa, Minha Vida, de abordagem nacional. Com isso, a política inclui famílias de até três salários mínimos como prioridade no atendimento e poderá permitir também que pessoas do Entorno adquiram um lote no DF, podendo assim residir mais perto do emprego.
Marcelo Vaz em foco
De acordo com o secretário de Habitação do DF, Marcelo Vaz (foto), só em 2023, o Governo do Distrito Federal (GDF) deve entregar mais 16 mil moradias de interesse social. “Temos várias medidas que buscam alavancar de uma vez por todas a entrega de unidades habitacionais no DF. O governador aprovou hoje um pedido antigo, que é o plano que define as diretrizes básicas para as moradias populares para famílias de baixa renda. Além disso, a Lei de Parcelamento de Solo é a primeira que trata disso no DF, não tínhamos essa norma e até hoje aprovamos parcelamento com uma Lei Federal de 1979, totalmente desatualizada, fora do que o DF precisa”, destacou.
Sobre a nova política habitacional, Marcelo argumentou que foi alterada a regra que impedia proprietários de lotes residenciais no Distrito Federal de participar dos programas habitacionais. “Sendo proprietário atual ainda não pode, mas se passou por dificuldades financeiras e perdeu seu patrimônio ele pode ingressar”, afirmou. Para Vaz, também é de extrema importância a alteração legislativa do Código de Obras, que poderá expedir um alvará de 15 dias, com um procedimento simplificado. “Quando é confirmado que aquele lote pode suportar a obra, ele terá o alvará e isso vai baratear custos”, disse.
Em uma entrevista ao JBr no mês passado, o secretário ressaltou que a gestão atual pretende tratar o parcelamento do solo como regra, sendo regular, com a observância dos trâmites legais. Desta forma, também será possível diminuir o déficit habitacional, o custo para o setor produtivo e para o beneficiário final. “Essa lei vai gerar o crescimento de lotes urbanizados, que geram uma arrecadação de impostos e um aumento na oferta de trabalho, à medida que temos mais aprovações. Com o suporte de trabalho, aumentamos a geração de emprego e renda”, explicou.
Regulariza-DF
No mesmo evento, o governador também entregou as escrituras do programa Regulariza-DF, uma outra iniciativa do governo local que promove a regularização fundiária de imóveis. O processo se dá pela coleta da documentação, análise e habilitação dos moradores para doação ou venda direta. Por fim, a Codhab adota as providências da emissão das escrituras públicas, por meio da transferência da propriedade para o ocupante de maneira definitiva. “Hoje entregamos escritura pública com registro às diversas famílias, de forma gratuita, para atender aqueles que mais precisam do governo”, disse Ibaneis.
Foram entregues ontem 706 escrituras a moradores de seis regiões do DF: Brazlândia, Ceilândia, Recantos das Emas, Samambaia, Riacho Fundo II e Vila Planalto. Também presente, a deputada federal Bia Kicis comentou: “Sabemos que o problema da regularização do lote é um dos maiores do DF. Aos que ainda não receberam sua escritura, peço que continuem acreditando, porque muitas ainda serão entregues e a vontade política faz toda a diferença”. De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), o programa já tem um cronograma de entrega de cerca de 60 mil escrituras, garantido o direito à propriedade de várias famílias da capital da República.
Presente na cerimônia, Marcelo Fagundes, presidente da Codhab (foto), também comemorou: “Chegamos a uma revolução que vai mudar o DF, e ele se tornará uma referência nacional quando se fala de habitação social. Estamos nos esforçando ao máximo para entregar unidade habitacional para quem mais precisa. Esse programa já nasce sendo um sucesso”. Ainda este ano, a gestão promete entregar 11 mil unidades no Recanto das Emas e outras 4 mil em Samambaia. Além disso, as próximas regiões a receberem os documentos de regularização são o Itapoã, Vale do Amanhecer e Pôr do Sol, com foco nos imóveis sem autorização ou que apresentam irregularidades com relação aos padrões urbanísticos.
