Carlos Carone
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A lei que regulamenta a situação dos puxadinhos foi declarada constitucional pelos desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em uma sessão realizada ontem. A decisão envolve especificamente os comércios que estão dentro da região da Asa Sul. Com isso, os comerciantes deverão procurar a Administração Regional de Brasília, até o próximo dia 30, para dar entrada no requerimento de regularização da área ocupada. No entanto, a administração já estuda aumentar o prazo para atender à demanda.
O colegiado de desembargadores considerou que a Lei Complementar 766, de 19 de agosto de 2008, não fere a Constituição. O texto da lei dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul. A maioria dos magistrados acompanhou o voto do desembargador Roberval Casemiro Belinati, reconhecendo a constitucionalidade.
Belinati refutou as alegações do procurador-geral do DF, assinalando que os deputados distritais tinham competência para apresentar emendas ao projeto de lei. Segundo o desembargador, as formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade.
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