Na sessão da última terça-feira (17), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou em primeiro, segundo turno e redação final do projeto de lei nº 2.397/2021, de autoria do Poder Executivo. O texto trata da restituição em moeda corrente quando, por serem isentas ou não tributadas as operações ou prestações do contribuinte, a restituição não puder ser realizada mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira.
O PL, por sua vez, altera a Lei nº 4.567/2011, sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e a Lei nº 6.225/2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários. Na justificativa enviada à Casa, o GDF observou que a proposição “cuida apenas de normatizar procedimentos previstos no Código Tributário Nacional” e não gera “aumento de despesa, nem trata de benefício ou renúncia fiscal”.
Câmara recebe a LDO
No mesmo dia, o deputado Agaciel Maia (PL) anunciou o recebimento pela Câmara do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, enviado, também, pelo Poder Executivo. Segundo o parlamentar, estão previstas na LDO mais de 8 mil nomeações de aprovados em concursos públicos já realizados para vários órgãos do GDF e outras 6 mil novas vagas a serem preenchidas, totalizando 14 mil servidores a mais.
Ainda de acordo com o distrital, a Secretaria de Educação deve nomear cerca de 5 mil novos servidores, sendo 3 mil deles para o cargo de professor. Conforme declarou Agaciel, a Secretaria de Saúde também prevê nomear essa mesma quantidade de servidores em concurso, que, como destacou o deputado, será realizado ainda neste ano. O orçamento total do DF para 2023 será de R$ 33,8 bilhões provenientes de recursos próprios e R$ 19,2 bilhões provenientes do Fundo Constitucional.
