Nesta quinta-feira (6), a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu penhora de cotas imobiliárias do condomínio Quintas do Sol, no Lago Sul, composto por mais de 800 lotes ocupados individualmente, além de áreas comuns, verdes e sistema viário.
Atendendo a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em 2018, a Justiça expediu pedido de penhora judicial. Foi ajuizada uma ação civil pública em face do incorporador do condomínio, Ivan Alves Corrêa, que fez parcelamento da terra há 40 anos, para condená-lo a reparar os danos causador à flora e à fauna de outro empreendimento, mas Ivan faleceu e o espólio passou a compor o polo passivo do processo.
De acordo com os advogados representantes do condomínio Quintas do Sol, Wilson Sahade e Marcella Borges, do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, os imóveis foram alienados em sua totalidade a terceiros e não existe qualquer área remanescente de dominialidade do espólio do réu, pois é uma área há muito consolidada em favor do condomínio, conforme perícia particular realizada.
“A notícia de cotas disponíveis decorre da proibição da se realizar de qualquer registro ou averbação nas matrículas. Vale o registro que o novo Decreto nº 40.254, de 11 de novembro de 2019, demonstra a boa intenção do atual governo em regularizar os condomínios por meio da Reurb (Lei Federal nº 13.465/2017), o que evitará situações desse jaez”, destaca Sahade.
A advogada Marcella Borges ainda complementa que a área não é objeto do dano ambiental e que não se pode confundir as áreas comuns, verdes, sistema viário ou mesmo as individuais (que exercem devidamente a função social da propriedade), como áreas remanescentes.
