Previsto para ser apreciado na Câmara Legislativa até 15 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 (PLOA 2027) aponta que o Palácio do Buriti terá R$ 80.118.258.729 – entre receitas próprias (R$ 49,797 bilhões) e o aporte do Fundo Constitucional do Distrito Federal (R$ 30,320 bilhões). Mesmo assim, a previsão do Governo do Distrito Federal (GDF) é que o ano vindouro seja de “rigorosa política de auteridade fiscal”.
Segundo técnicos do Executivo e do Legislativo, o objetivo central é afastar qualquer risco de déficit nas contas públicas e elevar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) da capital, pré-requisito legal para a contratação de novas operações de crédito internas e externas.
Fim do orçamento incremental
Para sanar pendências no Tesouro Direto e evitar o crescimento desordenado das despesas correntes, o Executivo distrital estruturou a proposta sob quatro eixos fiscais restritivos, como a criação de um teto prudencial de 85% para despesas correntes. O orçamento fixa o limite de gastos correntes em 82%, somado a 2% reservados às emendas parlamentares impositivas da CLDF e 1% para a Reserva de Contingência.
O segundo eixo veda a destinação de verbas ordinárias do Tesouro para ações e políticas de fomento. Projetos secundários deverão ser custeados exclusivamente por fundos específicos, fontes vinculadas ou recursos próprios das entidades.
A proposta defende, no terceiro eixo, o fim do orçamento incremental automático. Nele, os tetos de gastos foram calculados com base na execução real das despesas registradas até agosto de 2026. A medida elimina a reprodução mecânica de dotações históricas e trava reajustes automáticos sem comprovação de sustentabilidade fiscal.
O quarto e último eixo prevê a exigência de cobertura financeira prévia. Com isso, a criação de novas despesas ou expansão de programas governamentais fica condicionada à apresentação prévia de fonte específica de custeio.
A proposta orçamentária para 2027 prevê um montante consolidado total de R$ 80.118.258.729 em recursos projetados. Essa estrutura divide-se fundamentalmente entre a base própria do Governo do Distrito Federal (GDF), o investimento das empresas estatais e o aporte federal enviado via Fundo Constitucional.
No âmbito dos recursos próprios do GDF, a receita estimada soma R$ 48.020.974.726, proveniente de arrecadação tributária e de capital. Esse subtotal divide-se em duas grandes esferas:
- Orçamento Fiscal: R$ 29.230.387.504 destinados à manutenção da administração direta, indireta e dos fundos.
- Orçamento da Seguridade Social: R$ 18.790.587.222 direcionados às áreas de saúde, previdência e assistência social.
Além da base própria, o orçamento contempla R$ 1.776.574.190 para o Orçamento de Investimento das Estatais — englobando empresas como Metrô, Ceasa e Terracap — e R$ 30.320.709.813 oriundos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), recurso federal voltado ao custeio e manutenção da segurança pública, saúde e educação do DF.
Despesas e custeio
Considerando a base própria de R$ 48,020 bilhões (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social), a folha de pagamento e a manutenção dos serviços públicos comprometem 89,90% do total. A distribuição detalhada por Grupo de Natureza de Despesa (GND) estrutura-se da seguinte forma:
- Pessoal e Encargos Sociais: R$ 27.464.035.718 (57,19%) — principal fatia das despesas da máquina pública.
- Outras Despesas Correntes / Custeio: R$ 15.706.972.446 (32,71%) — voltadas ao funcionamento diário dos serviços públicos.
- Investimentos Diretos: R$ 2.674.189.712 (5,57%) — aplicados em obras e melhorias infraestruturais.
- Reserva de Contingência: R$ 1.014.647.638 (2,11%) — margem de segurança orçamentária.
- Amortização da Dívida: R$ 659.860.339 (1,37%) — amortização do principal de compromissos financeiros.
- Juros e Encargos da Dívida: R$ 392.853.094 (0,82%) — custeio dos encargos de financiamentos e empréstimos.
- Inversões Financeiras: R$ 108.415.779 (0,23%) — aquisição de imóveis ou bens já em uso e concessão de empréstimos.
Do lado da arrecadação, a Receita Tributária do Distrito Federal está estimada em R$ 31.479.960.798, correspondendo a 65,55% do orçamento próprio. O ICMS lidera a arrecadação com R$ 14,445 bilhões, seguido pelo IRRF (R$ 6,885 bilhões), ISS (R$ 4,250 bilhões), IPVA (R$ 2,075 bilhões), IPTU (R$ 1,187 bilhão), ITBI (R$ 514,1 milhões) e ITCD (R$ 331,7 milhões).
Fundo Constitucional
A parcela de R$ 30,320 bilhões repassada pela União através do Fundo Constitucional terá a seguinte divisão entre as áreas contempladas:
- Segurança Pública: R$ 15,981 bilhões (52,71%), alocando R$ 12,589 bilhões para pessoal, R$ 3,05 bilhões para custeio e R$ 340,8 milhões em investimentos.
- Saúde: R$ 8,805 bilhões (29,04%), divididos em pessoal (R$ 6,350 bilhões) e custeio operacional (R$ 2,455 bilhões).
- Educação: R$ 5,533 bilhões (18,25%), priorizando o pagamento de servidores (R$ 4,4 bilhões) e a expansão de escolas em tempo integral.
A proposta cumpre e ultrapassa os pisos constitucionais de investimento público:
- Saúde (Recursos Próprios): R$ 4,743 bilhões aplicados (piso legal de R$ 4,280 bilhões).
- Educação (MDE e FUNDEB): R$ 4,297 bilhões destinados às Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (piso de R$ 4,294 bilhões), além de R$ 3,944 bilhões para complementação do FUNDEB.
- Precatórios Judiciais: R$ 778,5 milhões alocados, acima do exigido constitucionalmente (R$ 691,8 milhões).
- Fomento Cultural e Científico: O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) contará com R$ 96,8 milhões e o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) com R$ 161,4 milhões.
Impasse com a CLDF
Enviado em 15 de setembro de 2026 dentro do prazo exigido pela Lei Orgânica do Distrito Federal, o PLOA 2027 chega à Câmara Legislativa sob contexto de articulação política. Em 8 de setembro, o plenário da CLDF derrubou vetos do Executivo a mais de 100 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2027).
Devido ao prazo legal de apenas quatro dias úteis entre a derrubada dos vetos e a remessa obrigatória do orçamento, o GDF manteve a versão original do projeto e anunciou o envio de uma Mensagem Modificativa para readequar as dotações orçamentárias antes da apreciação final na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). O parecer jurídico do texto atesta conformidade com a legislação eleitoral e com o acordo fiscal homologado no Supremo Tribunal Federal.
Mapeamento das Emendas Parlamentares
As primeiras proposições apresentadas pelos deputados distritais e pela relatoria já somam dezenas de matérias em análise preliminar na CEOF:
| Grupo / Autor | Numeração / Código | Quantidade | Foco Principal das Emendas |
| Mesa Diretora (MD) | Emendas nº 1 a 56 | 56 emendas | Adequações institucionais da CLDF e alocação da margem de 2% para emendas impositivas. |
| Deputado Jorge Vianna | Emendas nº 82 a 99 | 18 emendas | Fortalecimento do SUS, reformas de UBSs, equipamentos hospitalares e valorização de servidores. |
| Deputado Hermeto | Emendas nº 57 a 73 | 17 emendas | Obras de infraestrutura urbana, reformas de equipamentos comunitários e apoio à PMDF e CBMDF. |
| Deputada Doutora Jane | Emendas nº 74 a 81 | 8 emendas | Rede de proteção à mulher, ações sociais e segurança pública nas Regiões Administrativas. |
| Relatoria CEOF (Dep. Eduardo Pedrosa) | Pareceres Preliminares 1, 2 e 3 | 3 pareceres | Informes preliminares de admissibilidade formal do projeto orçamentário. |
As emendas e relatórios seguem aguardando votação e parecer de mérito da CEOF antes de seguirem para análise no plenário da Casa.
