Neste domingo (10), o GDF entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que suspendeu a votação do projeto que altera a previdência dos servidores do DF, interrompida na terça-feira (5). A suspensão ocorreu após o Conselho Especial do Tribunal de Justiça acatar a manifestação dos deputados petistas Ricardo Vale e Wasny de Roure, que argumentaram que a Casa não respeitou o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao projeto, que tramita em caráter de urgência.
Ainda na terça, a Procuradoria da Câmara Legislativa recorreu e apresentou o recurso contra a suspensão. Porém, na sexta (8), o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, negou o pedido. Ontem, o órgão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No recurso entregue hoje pelo GDF ao STF, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis no momento em que se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Ainda segundo o órgão, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes. “Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, durante o plantão judiciário do STF.
A Procuradoria reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. “Sem essa medida (PL 122/2017), simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a 3ª parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso.
