A Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) publicou nesta segunda-feira (1º) o Edital de Chamamento para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no desenvolvimento de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais. O edital está disponível no Diário Oficial (DODF), na página 73.
Esta primeira fase do PMI tem como objetivo o recebimento da documentação das empresas interessadas, que terão até 30 dias para o envio a contar desta segunda (1º). Veja a documentação necessária. Os documentos serão analisados, e as empresas autorizadas terão, a partir da publicação do termo de autorização, prazo de 60 dias para o desenvolvimento dos trabalhos.
A União já explora, por meio da Caixa Econômica Federal, loteria e jogos, cuja arrecadação vai para a área de Esporte e também para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em decisão de 30/07/2020, a União tem competência para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração.
“…as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, decidiu o STF.
PMI
O Procedimento de Manifestação de Interesse ainda está em sua fase inicial. Após a apresentação dos estudos e a escolha do que melhor se adequa à realidade do DF, o projeto ainda passa pela avaliação da população. Durante consulta e audiência pública a sociedade pode se manifestar. Então é encaminhado para análise do Tribunal de Contas do DF. Se não forem feitas observações para mudanças no processo, a licitação poderá seguir o seu trâmite. A Sepe encaminha toda a documentação para o ente público que fará o processo licitatório.
Histórico de loterias
Os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerias, Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso já exploram loterias. As loterias federal e as estaduais foram criadas pelo Decreto Lei nº 6.259 de 10/02/1944. Esses serviços podem ser explorados propriamente pelos governos, ou terceirizados, com forte fiscalização do Estado.
Com informações da Agência Brasília
