Gustavo Braga
O Governo do Distrito Federal encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF) a proposta de um conjunto mudanças nas políticas fiscais, com objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico local e, de quebra,
ampliar a arrecadação em R$ 240 milhões. As medidas envolvem parcelamento e redução de multas, remissões tributárias, além da criação de um comitê de políticas fiscais com participação de representantes do setor produtivo.
Com relação às multas, a legislação atual prevê o parcelamento de, no máximo, 60 meses. Quando aprovada, a alteração fará com que esse prazo suba a 100 meses. “Isso permite saneamento de empresas, redução de
passivos e maior arrecadação”, comenta Clemente. Além de aumentar o prazo para parcelamento haverá, ainda, redução das multas.
A multa que hoje é de 50% aplicada, por exemplo, sobre situações de imposto declarado e não recolhido, passará a ser de 45%. Em efeito cascata, a que era de 100%, aplicada em casos como imposto declarado
mas não lançado em livros fiscais, passa a ser de 75% e a que era de 200%, passa a ser de 100%. “Isso alcança não só as relações futuras, mas os procedimentos em curso”, destaca André Clemente.
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