O Poder Executivo poderá, durante o período da pandemia da Covid-19, decretada em junho no Distrito Federal, instituir o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) para remunerar a prestação de serviço público extraordinário e específico, conforme o projeto de lei nº 1.637/2020, aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (15).
Na justificativa da proposta, de autoria do Poder Executivo, enviada à apreciação dos deputados distritais, o governo explica que “o estado de calamidade pública e a chamada segunda onda da Covid-19” pede a criação do SVG, “para fortalecimento do combate aos efeitos da pandemia”. Vários deputados argumentaram contra a proposição justificando, entre outros motivos, que não definia as áreas e os valores envolvidos, nem continha, conforme a legislação, a demonstração dos impactos econômicos e financeiros.
Após reunião, com a presença de representantes do GDF, que definiu, inclusive, novas matérias para serem apreciadas nesta data, o projeto foi aprovado, com o acatamento de emenda, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), determinando o SVG para as carreiras de auditoria, fiscalização e servidores do Procon, condicionado às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
