A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) nomeia, nesta semana, os 50 conselheiros dos dez conselhos tutelares existentes no Distrito Federal. O ato de nomeação será em substituição aos atuais conselheiros, em função do fim do mandato de três anos. Atualmente, existem no DF dez conselhos tutelares distribuídos nas regiões administrativas de Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga.
Nova legislação
Existe uma proposta em tramitação na Câmara Legislativa do DF que propõe a criação de Casas de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania em cada região administrativa, onde funcionarão os diversos serviços da Secretaria de Justiça, incluindo os conselhos tutelares.
Essa iniciativa teve o propósito de atender o Estatuto da Criança e do Adolescente e viabilizar a ampliação do número de conselhos no DF. Para isso, o governador José Roberto Arruda enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emenda para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Após a sanção do governador, será encaminhado à Câmara Legislativa o projeto de ampliação do conselho tutelar. A alteração prévia da LDO e da LOA é necessária em razão de imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal que impede o envio de projeto de lei para criação de despesa sem a previsão orçamentária.
