O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), realizou, nesta terça-feira (28), o lançamento oficial da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único. Na mesma cerimônia, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei do parcelamento do solo urbano do DF.
O Balcão Único busca reunir em apenas um local todos os órgãos e entidades do GDF envolvidos no processo de licenciamento de projetos urbanísticos de regularização fundiária, parcelamento do solo e arquitetônicos, como emissão de alvarás e habite-se.
Dentre as organizações envolvidas estão: Seduh, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), Neoenergia, Brasília Ambiental (IBRAM), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) e o Departamento de Trânsito (Detran-DF).
Para o Secretário Marcelo Vaz, da Seduh, o Balcão Único já está trazendo benefícios para a população do DF. Desde agosto a Central está funcionando na sede da Secretaria de Habitação (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda à sexta, das 8h às 18h. Neste período de funcionamento, o Balcão Único já recebeu cerca de 480 processos, em sua maioria foram solicitações de emissão da carta de habite-se, dentre essas foram emitidas 200 cartas.
A partir de agora, além do atendimento presencial, o serviço do Balcão Único também funcionará eletronicamente pelo site. “A fase experimental da Central já nos trouxe grandes avanços. A Central consiste em uma reunião de todos os órgãos que participam do licenciamento em um único espaço, onde o interessado, seja ele empresário ou não, que quer tirar o alvará da sua casa poderá tirar todas as suas dúvidas para poder avançar no processo de licenciamento”, explicou Vaz.
Antes do Balcão Único, a pessoa que precisava solicitar o licenciamento de um imóvel precisava percorrer todos os órgãos envolvidos neste processo para adquirir um alvará ou habite-se, agora o interessado nesse serviço precisa se dirigir apenas a Central, na sede da Seduh, para realizar todo o procedimento necessário.
Presente na cerimônia, Ibaneis falou sobre a importância de desburocratizar e facilitar a vida dos brasilienses ao procurar os órgãos do GDF. “A ideia é desburocratizar e facilitar a vida dos empresários e da população do Distrito Federal. Vamos trabalhar cada vez mais para que a integração entre os órgãos do governo continue a existir e chegue a um momento que nossa resposta à sociedade seja o mais breve possível”.
Parcelamento do solo
Em cerimônia, ainda na sede da Seduh, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e visa garantir mais moradias à população e combater a ocupação irregular de terras no DF.
A lei trata de todas as etapas de aprovação de um projeto urbanístico, com a inclusão do licenciamento urbanístico, registro cartorial, fiscalização e sanções. A proposta busca trazer celeridade na aprovação de novos parcelamentos, com a ampliação de novas moradias em áreas planejadas para a população de baixa renda.
Em seu discurso, Ibaneis falou sobre os benefícios e avanços do GDF sobre este tema: “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou.
“A partir de agora temos uma lei nossa, uma lei que foi feita para o Distrito Federal que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e moradia principalmente de interesse social. O objetivo é, além de desburocratizar e permitir essa criação de lotes legais, é também coibir as invasões”, frisou Marcelo Vaz.
Para o secretário, a nova lei traz inovação para o DF: “Esta lei agrega tudo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo a figura do reparcelamento que permite que áreas que já foram parceladas possam ser parceladas para atender de fato a demanda daquela população”.
