Na manhã desta terça-feira (15), o governo do Distrito Federal entregou as escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Imóveis Rurais. A cerimônia aconteceu no Salão Branco do Palácio do Buriti. As escrituras são referentes a ocupações situadas nos imóveis rurais das Fazendas Boa Vista e Barra Alta, localizados na região administrativa de Planaltina (DF). “Não é só um trabalho rural, é social também”, disse o vice-governador Paco Britto.
“Desde 1960 até 2018 só foram entregues 23 escrituras das áreas rurais. Eu sei da necessidade que o agricultor tem de ter acesso aos menores créditos e investimentos mais baratos”, lembrou Paco Britto sobre a importância da entrega das escrituras.
São 28 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais enviadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ao Cartório do 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, em Planaltina-DF.
Presente no evento e representando a Câmara Legislativa do DF, o deputado Cláudio Abrantes parabenizou o governo pela inciativa e por buscar soluções para o setor agrícola. “A Câmara Legislativa do DF tem uma luta incessante em todos os campos. Na regularização fundiária é a mesma coisa […] Temos avançado muito na parte urbana mas percebemos que temos que dar segurança jurídica para a parte rural”, afirmou.
A CDRU
A Terracap está notificando, por carta e telefone, os produtores rurais quanto à possibilidade de celebração da CDRU. A Concessão é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, os produtores enquadrados nas regras do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Pró-Rural DF) poderão solicitar a isenção do tributo. É papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) orientar quanto ao ingresso do pedido de enquadramento no Pró-Rural.
Com a escritura de CDRU em mãos, o produtor rural irá pagar 0,5% do valor avaliado da terra nua, por ano. Além disso, a qualquer momento, ele poderá solicitar a compra definitiva da área, o que será objeto de análise e decisão da Terracap.
Legislação
No mês passado, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei nº 278/2019, do Executivo, que garante a prorrogação até 15 de abril de 2020 do prazo para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização. O projeto alterou a Lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais. Os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), com a documentação necessária para iniciar o processo de regularização.
