Em reunião na tarde desta segunda-feira (21) com técnicos da Secretaria de Governo e da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), o Governo do Distrito Federal determinou:
1) a edição de um decreto dando novo tratamento às atividades educacionais, antes classificadas como atividades de risco;
2) a criação de um grupo de trabalho, integrado pelos dois órgãos, para regulamentar, em 30 dias, a Lei 4.457/10, que trata sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. O principal objetivo do grupo é criar mecanismos para simplificar o procedimento da concessão de licenças de funcionamento – alvarás, atendendo as especificidades de cada estabelecimento e região administrativa do DF.
Os decretos estarão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de quarta-feira (23).
