O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) recebeu, nessa semana, a ação de cumprimento de sentença contra o ex-secretário-adjunto de Gestão da Secretaria de Saúde Fernando Cláudio Antunes Araújo por improbidade administrativa.
Araújo esteve no cargo em 2012, quando foi acusado de irregularidades na contratação de uma empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes. O ex-secretário foi condenado em 1ª e 2ª instância e a decisão transitou em julgamento em 1º de março de 2024.
Agora, a Justiça determinou que ele seja intimado para o pagamento do débito em até 15 dias. Naquele ano, a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Segundo o MPDFT, o pagamento é referente ao valor do dano causado aos cofres públicos do DF, que, atualizado, alcança R$ 22.611.181,99.
