Dois estudos técnicos realizados pela Secretaria Legislativa da Câmara Legislativa (CLDF) apontam que, nos últimos quatro anos, 97% das proposições aprovadas pela Casa foram consideradas constitucionais. O levantamento publicado, nesta quinta-feira (19) mostra que, no período entre 2021 e 2025, o Legislativo local editou 1.584 normas passíveis de controle jurídico, das quais apenas 48 foram invalidadas pelos tribunais (TJDFT ou STF).
Ao analisar o volume total de proposições aprovadas que se tornaram lei, observa-se que o índice de inconstitucionalidade é residual, atingindo apenas 3,03% do total produzido, sendo 1.106 aprovadas leis ordinárias, com 45 invalidadas (Índice de 4,06%); 84 leis complementares aprovadas, 3 foram invalidadas (Índice de 3,57%); e 394decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica aprovados e que registram 0% de inconstitucionalidade no período.
Inconstitucionalidade Zero
O estudo destaca o ano de 2025. Das 1.032 espécies legislativas informatizadas no ano (incluindo Decretos do GDF), 213 foram leis (ordinárias e complementares). Até o fechamento do relatório em fevereiro de 2026, nenhuma lei de 2025 foi declarada inconstitucional.
Este dado, segundo o estudo, é atribuído ao maior rigor na análise de competência, evitando que a Câmara legisle sobre temas exclusivos do Poder Executivo ou da União — o principal motivo das quedas de leis de anos anteriores.
Quadro de Normas Invalidadas
Abaixo, as normas de diversas legislaturas que foram retiradas do ordenamento ou sofreram cortes em 2025, detalhando o número da lei e o motivo da decisão:
| Número da Norma | Tema da Proposição | Decisão Judicial (Motivação) |
| LDF 7.491/2024 | Licença-prêmio em pecúnia (PCDF) | Inconstitucionalidade Total: Vício de iniciativa (tema do Executivo). |
| LDF 7.065/2022 | Porte de armas para CACs | Inconstitucionalidade Total: Invasão de competência da União. |
| LDF 3.361/2004 | Bônus de 10% no ENEM (Rede Pública) | Inconstitucionalidade Material: Violação ao princípio da isonomia. |
| LCDF 1.031/2024 | Afastamento para vítimas de violência | Inconstitucionalidade Formal: Vício de iniciativa parlamentar. |
| LDF 7.434/2024 | Cabines de proteção em ônibus | Inconstitucionalidade Formal: Vício de iniciativa e interferência em contratos. |
| LDF 7.160/2022 | Gratificação para Médicos Temporários | Inconstitucionalidade Total: Aumento de despesa sem previsão. |
| LDF 7.548/2024 | Proibição de vídeos de violência | Inconstitucionalidade Formal e Material: Vício de competência. |
| LDF 6.903/2021 | Carreira de Assistência à Saúde | Inconstitucionalidade Parcial: Anulação dos incisos I e II do Art. 2º. |
| LDF 579/1993 | Ambulatórios em Shopping Centers | Inconstitucionalidade Total: Decisão unânime do TJDFT em 2025. |
| Art. 19, § 6º LODF | Cota de comissionados na CLDF | Inconstitucionalidade (STF): Decisão sobre a Emenda à Lei Orgânica. |
Análise de Impacto
O NIL observa que o rigor técnico não apenas economiza recursos públicos, evitando processos judiciais custosos, mas garante que as políticas públicas aprovadas pela CLDF cheguem efetivamente à ponta. Das 48 normas invalidadas no quinquênio, 77,1% foram anulações totais, o que reforça a importância do monitoramento preventivo para evitar que projetos inteiros sejam descartados por erros de forma.
