Nesta semana, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF) lançou a campanha “Entrega legal é ato de amor, entrega ilegal é crime”, que tem o objetivo de conscientizar a população sobre o direito à entrega da criança para adoção por meio da Justiça, sem constrangimento e com respeito ao sigilo. A entrega legal garante a segurança da gestante e do bebê, previne o abandono, a venda, o infaticídio e qualquer outra prática que coloque a mãe e o filho em risco.
Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que coordena a VIJ, a campanha procura ajudar na divulgação dessa possibilidade, “com o respeito às mulheres que optem por tal decisão”. Com isso, as ações vão englobar matérias especiais sobre o tema, um podcast e uma série de postagens no perfil do tribunal no Instagram. “Também será disponibilizado um vídeo acerca do assunto, destinado principalmente aos profissionais de saúde, que acompanham de perto as gestantes que pensam em realizar a entrega legal para adoção”, relata o tribunal.
Em nota ao Jornal de Brasília, a 1ª VIJ explicou que o podcast, chamado Prioridade Absoluta, começa na sexta-feira (28) e a segunda edição está prevista para o final do mês, que explicará o passo a passo do Programa de Acompanhamento à Gestante. “O podcast é produzido pela Seção de Comunicação Institucional da 1ª VIJ-DF e pode ser acessado no canal TJDFT Podcast, hospedado em plataformas de áudio como Spotify, Apple Podcasts e Google Podcasts”, contou a equipe.
A entrega voluntária para adoção é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mediante a Lei nº 13.509/2017, a qual dispõe sobre o direito ao sigilo, à possibilidade da mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Vale ressaltar que o sigilo do nascimento é assegurado, inclusive em relação aos membros da família e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.
Por outro lado, o infanticídio (assassinato da criança), o abandono, a venda, entrega a terceiros ou registro indevido de filhos são considerados crimes, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Segundo o juiz substituto da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Redivaldo Dias Barbosa, a entrega legal e voluntária é um “duplo ato de amor”, pois permite à criança crescer em uma família que cuide bem dela e ainda permite que essa família que espera por um filho tenha seu desejo concretizado.
Como fazer a entrega voluntária
Para aquelas que desejam entregar o recém-nascido para adoção, é preciso acionar o serviço social do hospital, que vai comunicar a situação imediatamente à 1ª VIJ. Caso a mulher ainda esteja no período de gestação e tenha interesse na entrega, deve procurar a vara antes do nascimento do bebê, para receber acompanhamento da equipe médica e orientações da equipe interprofissional. As unidades de saúde também podem acionar a vara quando perceberem situações de alto risco para a criança, como dependência química, transtornos psicológicos e outros.
Dados
Conforme apontam os dados da VIJ, no ano de 2022, 67 crianças e adolescentes ganharam um novo lar por meio da adoção no Distrito Federal. Foram sete (7) crianças a mais do que o número registrado no ano de 2021. Ainda em 2022, houve a adoção de um grupo de três e outro grupo de quatro irmãos, enquanto em 2021, nenhum grupo foi acolhido. No ano passado, também ocorreu a adoção de três jovens com mais de 12 anos e seis crianças com deficiência ou algum problema grave de saúde.
Até fevereiro deste ano, o DF contava com 543 famílias aptas a adotar e 85 crianças à espera de um novo lar, o que corresponde a cinco famílias para cada criança. O perfil das famílias aptas mostra que 98% delas procuram adotar crianças com até três anos, 5% procura por um grupo de três irmãos ou mais e 13% adotaria uma criança com deficiência ou com grave problema de saúde, contudo, o perfil das crianças não bate com as especificidades procuradas pelos pais.
Isso porque, 92% das crianças e jovens que aguardam para serem adotados já têm mais de três anos de idade, mais de 50% já faz parte de um grupo de três irmãos ou mais e 28% apresenta deficiência ou problema de saúde. Apesar dessa realidade, a 1ª VIJ tem um programa chamado “Em Busca de Um Lar”, que usa ferramentas de busca ativa para procurar por famílias que tenham condições de adotar. Através dessa procura, a vara realiza encontros entre essas famílias e as crianças.
