O deputado distrital Claudio Abrantes (PDT) almoçou com permissionários dos espaços públicos da Rodoviária do Plano Piloto. Durante o encontro, o parlamentar ratificou ações que vem trabalhando junto com os quiosqueiros, ambulantes e donos de bancas, boxes e lojas pela regularização. O projeto de lei é um incentivo à economia e aos pequenos empreendedores do Distrito Federal, visando proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos.
O deputado apresentou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 2.368/2021, com o objetivo de facilitar a regularização de uso de áreas públicas do Distrito Federal desses segmentos comerciais. A proposição prorroga a autorização de uso para o prazo de 15 anos. Atualmente, essa autorização vale por 10 anos.
“Estamos falando de pequenos empreendedores, gente que dá duro para levar o alimento para casa, e está há décadas nesses locais. Então estamos trabalhando para dar tranquilidade a esses comerciantes”, afirmou o palarmentar.
De acordo com o projeto proposto por Abrantes, a autorização de uso é pessoal e transferível, tendo caráter provisório e personalíssimo, válida enquanto não for realizada licitação para regularização, em definitivo, da permissão de uso de área pública.
A medida ainda atingirá trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do DF, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. É importante que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.
