A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), por meio da Coordenação para Assuntos da Criança e do Adolescente (CDCA), vai realizar as eleições dos novos conselheiros tutelares no dia 4 de outubro, das 9h às 17h. O voto é facultativo. Qualquer cidadão pode participar. Basta comparecer à sua respectiva zona eleitoral e levar um documento de identificação com foto e o título de eleitor. A votação será em escolas públicas do DF e será pelo sistema web do TRE.
Entenda
O Conselho Tutelar é um órgão público de caráter autônomo e permanente, existente em 10 regiões administrativas de Brasília. Sua função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para garantir os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos. O candidato ao Conselho Tutelar deve obedecer algumas regras: comprovar idoneidade, ter o ensino médio completo, comprovar moradia na região administrativa a que se candidatou e ter, no mínimo, três anos de experiência em trabalhos de proteção à infância.
Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar:
Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar após esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.
Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.
Assessorar as administrações regionais na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos.
