Jornal de Brasília

Informação e Opinião

Brasília

Distritais aprovam ampliação de prazo para Refis DF

Adesão ao programa poderá ser feita até 31 de março e ajudará na recuperação da economia

Hylda Cavalcanti
[email protected]

A proposta que amplia o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) até 31 de março de 2021 foi, finalmente, aprovada ontem em dois turnos pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). Como tramitava em regime de urgência, a matéria foi votada ontem mesmo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e seguiu direto para o plenário, onde os deputados distritais aceleraram sua inclusão nas votações.

O texto tinha sido encaminhado à CLDF no início de fevereiro pelo Executivo. Foi acolhido por unanimidade pelos 20 deputados distritais presentes à sessão (foram registradas quatro ausências). Na prática, modifica a Lei Complementar 976/2020, que homologou o Convênio ICMS 155, que autorizou as unidades federadas a criarem programas de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e instituiu o Refis.

O programa visa a incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários mediante a redução de 50% do valor principal do imposto atualizado para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; de 40% para débitos inscritos entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008 e 30% para os que vão de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.

Outra possibilidade do Refis é a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, em percentuais que variam de acordo com o pagamento das parcelas – que podem ser de seis a 120, dependendo de cada caso.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Regularização de débitos

A aprovação do texto foi destacada por vários parlamentares ao longo da sessão. Para o líder do governo na CLDF, deputado Hermeto (MDB), o projeto é muito importante para a população. “Por meio dele as pessoas vão poder regularizar seus débitos junto à Secretaria de Economia”, disse o deputado, ao contar que no ano passado, em um mês, foram renegociados mais de R$ 2 milhões e meio. “Sendo que a expectativa era de R$ 500 mil reais”.

O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), destacou que o retorno do Refis foi um dos principais pedidos do setor produtivo. Em sua avaliação, a alteração do prazo para adesão vai ajudar bastante a economia do Distrito Federal.

Outro satisfeito com a votação foi o deputado Robério Negreiros (PSD). Negreiros vinha pedindo pela tramitação célere da matéria para que a adesão voltasse a ser aberta. Ele afirmou, em seus pronunciamentos, que o prazo instituído inicialmente foi curto para a adesão de muitas pessoas e empresas.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“Muita gente não teve a oportunidade, em razão de ter sido rejeitado no primeiro semestre. O tempo foi muito exíguo e o setor produtivo estava clamando por essa ampliação”, frisou.

Segundo dados do Governo do Distrito Federal (GDF), a extensão do Refis é uma das formas de incentivar a retomada da economia do DF no pós-pandemia. O programa foi responsável pela renegociação, em um mês, mais de R$ 2,6 bilhões, total que superou em muito a previsão do governo.

Do montante global negociado, mais de R$ 400 milhões já foram pagos. Agora, o texto segue para sanção pelo governador Ibaneis Rocha – o que deve acontecer nos próximos dias.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Mudanças na LDO

Os deputados distritais também aprovaram, ontem, em dois turnos, o projeto de lei nº 1.726/2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do DF deste ano.

O ajuste, proposto pelo Palácio do Buriti, inclui autorização para provimento de 250 cargos para as secretarias de Justiça e Cidadania (200) e da Mulher (50).

Segundo o governo, a proposta tem um impacto financeiro estimado de cerca de R$ 19 milhões em 2021; 21,6 milhões em 2022, e R$ 22 milhões em 2023.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE






Você pode gostar