O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu ganho à causa da Defensoria Pública do DF e determinou a gratuidade do transporte público durante o 2º turno das eleições, marcado para este domingo (30).
A Decisão Interlocutória foi assinada pelo Juiz de Direito Carlos Fernando Frederico Maroja de Medeiros, e o governador Ibaneis Rocha (MDB), reeleito ainda no 1º turno, pode decorrer da decisão.
“O art. 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve voltar-se ao objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, em prol da garantia de
bem-estar dos cidadãos”, disse a decisão.
Na decisão, o juiz também afirma que é dever da cidade prover a mobilidade para os cidadãos, sobretudo no dia dedicado especialmente ao exercício do direito de participação democrática pelo voto. No DF, a população votará apenas para presidente. Disputam o cargo o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), e o ex-presidente Lula (PT).
