De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2019, a capital da República possui em torno de 20 mil crianças e adolescentes em situacao de trabalho infantil, o que representa 3,8% da populacao entre 5 e 17 anos. A condição é descrita como toda atividade econômica ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, independente da situação ocupacional. São excluídos apenas os jovens aprendizes: aqueles a partir dos 14 anos. Os dados referentes a essa condição, posteriores a 2019, ainda não foram divulgados.
A subnotificação de casos ainda é alta, por isso, o instituto alerta que é necessário manter a fiscalização dos casos para que a ação seja combatida. Isso porque, o Ministerio Publico do Trabalho (MPT) recebeu apenas 57 denuncias de trabalho infantil no DF de 2019 ate o dia 21 de maio deste ano, sendo que desse numero, somente 21 levaram a asinatura do termo de ajustamento de conduta, apos a confirmacao da condicao de exploracao. “Um dos motivos para essa subnotificação é o baixo índice de denúncias, que decorre da cultura do nosso país de que o trabalho prematuro é dignificante”, explicou Tayane Dalazen, advogada trabalhista, ao Jornal de Brasília.
Os dados do MPT se referem a todas as criancas e jovens com menos de 16 anos, que realizam trabalhos fora da condicao de aprendiz, trabalho noturno e outras formas de trabalho infantil, como exploracao sexual, catacao de lixo, trabalho domestico, trabalho nas ruas, em logradouros publicos e outros locais. Para tratar o problema o órgão atua de forma repressiva, que busca a responsabilização de exploradores ou municípios que não implementam as devidas políticas públicas. Nesse quesito, a advogada Tayane recomenda que os gestores públicos atuem também na conscientização da população.
“É necessário conscientizar as pessoas de que o trabalho infantil não é dignificante, como muitos pensam. Forma-se assim uma mão de obra precarizada, sem escolaridade e sem perspectiva de futura inclusão no mercado de trabalho de forma digna”, explicou a advogada. Na visão de Tayane, o ato de pedir esmola ou vender balas e panos só fomenta ainda mais o ciclo da miséria, que engloba o subemprego e a má qualificação, que perpetua ainda mais o trabalho das crianças nas ruas. Para denunciar casos de trabalho infantil, a população pode ligar para o Disque 100, para o Ligue 125 e ainda acessar o site oficial do MPT.
“A atuação dos gestores públicos deve ainda se dar com políticas afirmativas, como por exemplo, o incentivo à contratação de mais jovens aprendizes, voltada para adolescentes entre 14 e 18 anos”, acrescentou a advogada. Conforme contou Tayane ao JBr, o trabalho infantil perejudica a aprendizagem da criança, pois quando ela é retirada da escola se torna vulnerável em diversos aspectos, como saúde, violência, assédio sexual e também se dispoe a esforços físicos intensos. “O trabalho infantil rouba a infância, privando a criança de viver experiências indispensáveis à sua formação, próprias daquela fase”, argumentou.
Por fim, a advogada destacou que o trabalho infantil abrange outras áreas sensíveis, que também precisam de atenção: “A Organização Internacional do Trabalho inclui a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil, pois coloca em perigo o bem-estar físico, mental e moral da criança ou adolescente. Um tema urgente”, concluiu. Segundo Tayane, o trabalho infantil é ilegal sob os termos da Constituição Federal, sendo passível de processos judiciais e punições legais, mas ainda existe uma discussão jurídica acerca do tema: para um ato ser considerado crime, precisa ser tipificado no Código Penal ou em uma lei pena específica, o que não ocorre com o trabalho infantil.
