Foi aprovado, na noite de terça-feira (23), o texto-base do novo arcabouço fiscal no Plenário da Câmara, que teve 372 votos a favor e 108 votos contrários. A medida, proposta pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), prevê mudanças nas contas públicas com a substituição da Emenda Constitucional 95, conhecida como teto de gastos. Na capital federal, isso afetará o Fundo Constitucional do DF, com a redução dos recursos disponibilizados para a manutenção das certas áreas do governo. Após análises e estudos realizados pelo secretário de Planejamento do DF, Ney Ferraz, é estimada uma perda de mais de R$80 bilhões em 10 anos, diante do novo critério de cálculo.
A questão é que a proposta do arcabouço tenta excluir do limite de gastos os repasses ao Fundo Constitucional do DF, e com isso, podem ser afetados os processos de reestruturação de carreiras, aumento de efetivo policial, programas sociais do governo e até mesmo algumas obras em andamento. O FCDF possui uma correção vinculada à variação da receita corrente líquida da União no período de um ano, e com as mudanças, a partir de 2025 a correção será atrelada ao teto de despesas primárias, no limite máximo de 2,5% por ano, acrescido do IPCA. Desta forma, o valor do fundo será fixado anualmente por meio de um projeto de lei complementar, o qual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no limite da despesa primária.
Um grupo de deputados distritais de 13 partidos diferentes chegou a pedir a Cajado que fosse feita a retirada da emenda que causaria esses impactos negativos, mas os parlamentares não obtiveram sucesso. Mesmo com as perdas, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) declarou recentemente que a recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal está mantida. O mandatário agora espera pelo envio e aprovação do PLN que inclui o aumento de 18% no orçamento da União deste ano e a medida provisória que autoriza a recomposição, para que os contracheques dos servidores dessa área sejam reajustados. A decisão final é do governo federal, que deve receber os documentos até o fim do mês de maio.
Para alguns integrantes do governo, as alterações no Fundo Constitucional do DF decorrentes do novo arcabouço não só prejudicará o consumo do setor público, mas também o PIB da capital, majoritariamente movimentado pelo comércio e serviços. Também pode afetar a população que demanda os serviços de segurança, saúde e educação e principalmente aquelas que vivem em situações de vulnerabilidade social, já que a verba provavelmente será realocada. Na visão do secretário de Planejamento do DF, a folha de pagamentos consegue ser paga mesmo com as mudanças, porém ficaria difícil realizar concessões de aumentos salariais, bem como a realização de novos concursos, entre outros benefícios e serviços.
Números
O Fundo Constitucional do Distrito Federal surgiu em 2002 – época em que Fernando Henrique Cardoso era presidente da República – com o intuito de ajudar a capital federal nas despesas com a população e a administração federal. O fundo destina recursos principalmente para a área da segurança pública, mas também auxilia as áreas da educação e saúde. Para o ano de 2023, o valor previsto é de cerca de R$23 bilhões, sendo que mais de R$10 bilhões são usados na área da segurança, mais de R$7 bilhões na saúde e mais de R$5 bilhões na educação. Com a aprovação do arcabouço, os valores são incertos.
Segundo o secretário Ney Ferraz, a proposta de Cajado é preocupante. “Nos fizemos um estudo parametrizando os últimos 21 anos de existência do fundo e chegamos a uma média de aumento de 10,70% ao ano, e a expectativa feita pelo governo é que seja ao redor de 5%, quase a metade do que costumamos ter. O Fundo Constitucional visa garantir não só forças policiais, mas outros investimentos e isso compromete de médio a longo prazo a continuidade de qualidade e quantidade de serviços prestados”, contou o líder da pasta de Planejamento, Orçamento e Administração do DF.
Votação
De acordo com as informações divulgadas, apenas 30 dos 99 deputados da bancada do Partido Liberal (PL) – de oposição ao governo Lula – votaram a favor do projeto do novo arcabouço fiscal. Já o Partido dos Trabalhadores (PT) contribuiu com 66 votos a favor e 23 contrários, enquanto as siglas aliadas, como MDB, PSD e União Brasil apresentaram um índice de aprovação de 76%, 95% e 85%, respectivamente.
Fórum Nacional dos Governadores
A 14ª reunião do Fórum Nacional dos Governadores ocorreu, na manhã de ontem, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, e debateu principalmente a reforma tributária e a queda de arrecadação dos estados após as mudanças no ICMS, com a sanção das leis complementares 192 e 194, em 2022. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anfitrião do encontro, compareceu ao local mas não deu declarações à imprensa. Segundo as estatísticas, nos primeiros três meses deste ano, o ICMS arrecadou cerca de R$2,3 bilhões, e comparado com o mesmo período do ano de 2022, a queda foi de mais de R$400 milhões. Em meio a esse cenário econômico, Ibaneis alegou que não quer depender apenas dos recursos do Fundo Constitucional para manter a cidade.
A reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional, tem sido uma pauta recorrente entre os chefes do Executivo, que buscam no texto uma alternativa para o reequilíbrio fiscal do orçamento. De acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, esse foi o ponto principal da reunião e que a maioria dos governadores é a favor da reforma. “Quase todos os governadores manifestam apoio à reforma, mas com o pedido de ver um texto, de ter uma coisa escrita, porque por enquanto foram discutidos apenas princípios. Há um ambiente apropriado para apoio, mas os governadores pedem por algo mais concreto”, destacou. Agora o debate segue para o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos estados e do DF.
Os governadores procuram incluir a definição do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) único ou dual, a avaliação das realidades sociais distintas, manutenção da autonomia dos entes federativos e a compensação da perda de arrecadação de tributos. Além disso, querem o imposto sobre o consumo único, a tributação do destino, a não cumulatividade e transição de longas receitas. As demais pautas envolveram o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem e a criação do estatuto do fórum, que oficializa o encontro dos chefes do Executivo. Participaram da reunião 22 governadores e 2 vice-governadores, deputados federais, o ministro das Relações Exteriores do Reino Unido, James Clevery, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades.
