Depois de ganhar na justiça o direito à cobrança, o Detran está enviando, desde sexta-feria (14), 245 mil correspondências com os débitos referentes à taxa de licenciamento do período de 2004 a 2006, depois da decisão favorável da 3ª Turma Cível do TJDFT, no processo 2006.01.1.074986-2, que pedia anulação da cobrança do Licenciamento daqueles anos. O Tribunal não reconheceu da ação e, assim, os proprietários que deixaram de fazer os pagamentos à época devem pagar agora os valores correspondentes.
Na carta-cobrança que será enviada, além dos débitos de 2004 a 2006, o Detran também incluiu os valores devidos dos Licenciamentos de 2007 e 2008. Os inadimplentes receberão a cobrança em casa e têm até o próximo dia 31 para quitar a dívida, de acordo com os valores que ainda estiverem em aberto e informados nas cartas-cobrança. Quem não efetivar o pagamento até a data prevista (31) pagará juros e correções a partir de 1º de setembro e ainda estará sujeito a ter o nome inscrito da Dívida Ativa.
O pagamento dos débitos dos Licenciamentos do período de 2004 a 2006 era questionado na justiça pela Associação para a Defesa dos Direitos Civis e do Consumidor (Adec). O TJDFT, em segunda instância, não reconheceu da Ação e determinou a extinção do processo.
Quem não paga a taxa de licenciamento anual do veículo não consegue renovar o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), que é documento de porte obrigatório. Nesse caso, comete infração gravíssima, equivalente a sete pontos e multa de R$ 191,54.
