A Câmara Legislativa aprovou na tarde de terça-feira (17), e em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Organica nº 35/2009, de autoria do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da LODF. A proposta acaba com o prazo de dez anos para que os beneficiários de lotes públicos possam ter acesso à escritura. Na prática, a proposta elimina a exigência do tempo e qualifica os beneficiários a receberem imediatamente o documento que dá a propriedade da terra.
Atualmente, ao serem contemplados pelo governo, os beneficiados recebem o Termo de Concessão de Uso, documento que substitui temporariamente a escritura. “O grande problema é que o TCU não garante aos beneficiários um financiamento com a Caixa Econômica, por exemplo. Além de dar segurança aos moradores, a escritura vai melhorar as condições de moradia de todas as famílias beneficiadas pelo programa habitacional”, afirmou o secretário de Habitação, Paulo Roriz. A proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e apenas um contrário – do deputado Reguffe (PDT) -, com quatro ausências. A mudança precisava de no mínimo 16 votos favoráveis, o chamado quórum qualificado.
A proposta é antiga reivindicação da área habitacional do governo. Com a mudança, segundo o secretário Paulo Roriz, a medida deve beneficiar de imediato cerca de 40 mil famílias já contemplados com lotes no passado, mas que ainda esperavam completar os 10 anos exigidos, até então, pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
