Nesta quarta-feira (3), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Decreto n° 41.760/2021. A medida aprova a regularização do Residencial Planalto, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II.
A região é uma Área de Interesse Específico (Arine) de propriedade da Urbanizadora Paranoazinho (UP). O projeto engloba 53 lotes, de uso exclusivamente residencial, com uma população estimada de 175 habitantes, distribuídos em uma área de 2,58 hectares (o equivalente a mais de dois campos de futebol).
Em 2020, o projeto de regularização já havia sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan). Os parâmetros, com aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estão em conformidade com as Diretrizes Urbanísticas (Diur) vigentes para a região de Sobradinho e Grande Colorado.
A partir de agora, a Urbanizadora Paranoazinho tem o prazo de 180 dias para dar entrada no registro cartorial do projeto de regularização. É indispensável a apresentação do orçamento e cronograma financeiro antes da implantação da infraestrutura, além da proposta de garantia de execução das obras.
Para o cumprimento do cronograma e conclusão das obras, o prazo máximo legalmente estabelecido é de quatro anos, que se inicia com a emissão da Licença de Execução das Obras. Caso a infraestrutura já esteja implantada, basta apresentar a Declaração de Existência de Infraestrutura e o Termo de Verificação de Implantação da Infraestrutura.
As informações são da Agência Brasília
