Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deliberou sobre projetos referentes ao fortalecimento da carreira de agente de trânsito, bem como o pagamento por PIX no transporte público coletivo do Distrito Federal. Os projetos são, respectivamente, de autoria de Jaqueline Silva (MDB) e Joaquim Roriz Neto (PL).
O PL n° 2648/2022, altera a lei nº 2.990/2002 e passa a considerar o cargo de agente de trânsito como típico de Estado de natureza especial e de risco permanente em virtude da natureza das atividades que desempenham. Aprovada com unanimidade, a minuta, segundo a autora, irá trazer mais garantias a esses profissionais, que terão o respaldo constitucional direcionado às carreiras previstas no art. 144 da CF/88, que trata da segurança pública. Como pontuou Jaqueline Silva, os agentes de trânsito estão, constantemente, expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito, “à medida que atuam entre os veículos, em cruzamentos ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente perigosos”, mencionou a emedebista.
Gabriel Magno (PT), relator da proposta, concordou a parlamentar, e salientou que “é inegável o mérito da proposição em resguardar direitos a tão importante categoria que labora em favor do Estado, mas principalmente da sociedade”, concluiu o deputado.
PIX no transporte público
No mesmo encontro, a Comissão votou o projeto de lei nº 402/2023, que permite o pagamento da passagem por meio de PIX no transporte público coletivo do Distrito Federal. De acordo com o texto, a regra se aplica tanto ao sistema rodoviário como metroviário, bem como a qualquer outro que venha a ser instituído no DF.
A proposta esclarece ainda que serão instalados nos veículos os equipamentos necessários para a realização do pagamento por meio de PIX e que a nova modalidade não excluirá as outras já existentes.
Em sua justificativa, Roriz Neto afirma que a iniciativa visa modernizar o uso do transporte público e favorecer os cidadãos que utilizam esse meio em seu dia a dia. “A Administração Pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nas transações”, afirmou, ressaltando a adesão popular que a modalidade de pagamento via PIX obteve desde sua instituição no Brasil.
Além dos dois projetos de lei, a comissão aprovou ainda 146 indicações e um requerimento de audiência pública, no dia 27 de outubro, para tratar do Câmara nas Cidades, que ocorrerá na região Sol Nascente/Pôr do Sol.
