Uma série de projetos de lei foram aprovados, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF. Dentre a gama de proposições, duas novas propostas visando à segurança da população se destacam: o Cadastro Distrital de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude e o Programa Reintegra para pessoas em situação de rua. A comissão também aprovou três proposições de autoria do Executivo.
O PL 1430/2020, criado pelo ex-deputado Delmasso, estabelece a criação de um sistema com dados de pessoas cuja condenação tenha sido transitado em julgado por crimes relacionados à pedofilia e pornografia infantil. Conforme esclarece o texto, os Conselhos Tutelares do DF serão responsáveis por esse cadastro. “Muitas crianças estão na vulnerabilidade porque não têm acesso a informações, muitas vezes não têm nem certidão de nascimento. Nós precisamos fazer com que a população entenda que a criança é plena de direitos e da sua dignidade”, explicou a relatora da proposta na comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania). Ela defendeu a importância do sistema, que também poderá ser acessado por órgãos como Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Por sua vez, o PL 305/2023, aprovado na mesma ocasião, institui o Programa Reintegra como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando à reintegração, à proteção e à promoção da autonomia desses cidadãos. De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a minuta define que o Poder Público fará a elaboração e financiamento desse programa. Segundo o texto, ele terá como prioridade reintegrar a população em situação de rua na sociedade, assegurando a qualidade de vida, acesso à direitos básicos e segurança às demais parcelas da população. “Morar na rua não é uma condição humana que a gente tenha que aceitar também como uma condição natural. Nós temos que trabalhar para tirar as pessoas da rua e dar a elas uma vida e trazer dignidade”, pontuou o presidente da comissão, Eduardo Pedrosa (União Brasil).
Além dos PLs de autoria dos deputados, a Comissão também discutiu outros três PLs criados pelo Executivo.
O PL 4/2023 pretende agilizar algumas etapas de processos administrativos. Ele autoriza que advogados sejam responsáveis por declarar a autenticidade de cópias de documentos referentes a processos administrativos no âmbito da Administração Pública. Esses advogados, portanto, deverão ter procuração nos autos e guardar as cópias sob sua responsabilidade.
O PL 813/2023, que altera a Lei 4.020/2007, também passou pelo crivo dos distritais, e criou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), visando agilizar a contratação dos empregados efetivos por meio do Plano de Cargos e Salários vigente.
Por fim, o PL 698/2023, que também foi aprovado, prorroga as licenças de funcionamento com prazo indeterminado emitidas com base em leis anteriores. O prazo, que antes era até o dia 31 de dezembro de 2021, agora pode ser estendido até 31 de dezembro de 2026.
