O Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão de direito de uso para ocupação de áreas públicas contíguas a lotes no Lago Sul e Lago Norte no Distrito Federal foi aprovado, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF (CLDF). De autoria do Executivo, o PL nº 408/2023, define que os donos de lotes contíguos às áreas públicas, passagens popularmente chamadas de “becos”, passam a ter direito sobre o uso destas áreas, sob algumas condições definidas.
A proposta determina que o detentor da concessão não pode interferir ou restringir nos fluxos de pedestres, não pode limitar o acesso da população às redes de infraestrutura e demais equipamentos e deve garantir a conexão e livre circulação de pessoas no espaço público. O texto prevê ainda que a concessão será formalizada por contrato entre o GDF e o dono do lote. Este ficará responsável pela preservação ambiental e por eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos, como telefonia e esgoto.
Vale ressaltar que a concessão de uso poderá ser feita por prazo de até 30 anos sobre as áreas descritas no projeto. O projeto traz ainda que os donos dos lotes que optem pelo contrato de uso pagarão um valor anual ao governo, que não poderá ser superior ao valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.
O GDF argumenta que as passagens (becos) públicas ligadas aos lotes vêm sofrendo, ao longo do tempo, depreciação e abandono por falta de pavimentação e iluminação pública. Segundo o texto, isso contribuiu para que essas áreas não se consolidassem como locais de circulação. O PL também enfatiza que a concessão das áreas não acarretará aumento de despesa aos cofres públicos e que o Distrito Federal fica isento de ter que indenizar os concessionários por quaisquer benfeitorias que tenham feito nas áreas públicas.
A Comissão aprovou a proposta com votos favoráveis dos deputados Pepa (PP) e Hermeto (MDB). O deputado Gabriel Magno (PT), por sua vez, foi contrário ao projeto, e argumentou que a medida deveria ser precedida de audiência pública com os moradores das regiões administrativas envolvidas. “Sendo obrigatória, ou não, por lei, a audiência pública é um gesto importante porque garante um princípio da democracia, que é a participação popular”, observou o parlamentar.
Na avaliação do petista, não é preciso ter medo da democracia e nem do povo. “Pelo contrário, quando a gente escuta as pessoas, a gente propõe políticas públicas mais ajustadas”, completou.
Antes de ir a plenário, a matéria será apreciada ainda pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; além das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças.
