Os distritais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 89/2025, nesta quarta-feira (26), na Câmara Legislativa, com a intenção de modificar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A principal finalidade da proposta é introduzir maior flexibilidade na implantação de atividades comerciais e de serviços em determinadas regiões, com impacto direto em Ceilândia.
O Projeto de Lei Complementar altera os artigos da Luos. A primeira mudança visa permitir a implantação de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes (postos) em lotes classificados nas Unidades de Uso e Ocupação do Solo. No entanto, a regra de funcionamento simultâneo com outras atividades complementares será mantida, garantindo um uso misto e diversificado dessas áreas.
A segunda alteração proposta facilita o desenvolvimento exclusivo de atividades da geralmente ligadas à prestação de serviços em lotes com área superior a 1 mil metros quadrados, contanto que esses lotes estejam inseridos nas mesmas listadas para os postos de combustíveis.
Para garantir a segurança jurídica dos investidores e proprietários, a proposta estabelece um prazo de 1 ano a partir da publicação da nova lei complementar para que os titulares de imóveis com usos ou parâmetros alterados possam optar pela utilização dos parâmetros vigentes até a publicação da lei.
Em casos de alteração que resulte em acréscimo no coeficiente de aproveitamento básico, será resguardada a possibilidade de usar o coeficiente antigo, mas qualquer aproveitamento adicional deverá seguir a regra de Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), com a cobrança do preço público correspondente.
