Visando o controle social por parte dos usuários dos serviços de transporte e órgãos de trânsito do DF, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (28), o PL 202/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o PL 372/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), bem como o PL 423/2023, do deputado Iolando.
A proposta de Belmonte, por sua vez, trata da implementação de medidas de transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do DF. Entre as ações, o projeto prevê a publicação trimestral, na imprensa oficial, do balanço financeiro do Sistema Bilhetagem Anual (SBA) do DF, inclusive dos saldos de créditos e rendimentos. Segundo a distrital, a intenção é incentivar o controle social e coibir focos de corrupção. O projeto, que recebeu o parecer favorável do deputado Max Maciel (PSOL), segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGC).
Já o projeto do deputado Thiago Manzoni, voltado à transparência das informações, institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal, destinado a estabelecer orientações normativas que garantam ao usuário a prestação eficiente dos serviços pelo Estado.
Como argumenta o deputado do PL, um dos pilares da democracia é o controle social do Estado por parte de seus cidadãos com o objetivo de limitar sua atuação e evitar o abuso do poder. Entretanto, segundo ele, a fiscalização dos atos de governo esbarra na necessidade de informações. Manzoni cita, como exemplo, os questionamentos da sociedade quanto aos critérios para aferição de determinada velocidade para uma via ou para destinação dos recursos oriundos de multas aplicadas. O parlamentar defende a disponibilização de informações de forma clara, didática e acessível ao cidadão.
Direito Social
Os projetos dos deputados Iolando e Martins Machado, visam defesa dos usuários de transporte. O investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária são formas de promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, observado no PL 423/2023.
Por sua vez, o PL 2.048/2021, de Martins Machado, cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). O texto traz, entre outras ações, preços diferenciados da tarifa nos horários de menor fluxo de usuários.
Segurança das mulheres
A CMTU ainda aprovou medidas protetivas a mulheres, como o PL 546/2023, que institui o programa “Elas no Trânsito”, com o objetivo de fortalecer a comunidade de motoristas mulheres parceiras de aplicativos. A proposta, do deputado Roosevelt Vilela (PL), acrescenta dispositivos à Lei 5.691/2016, que trata sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal (STIP/DF).
Conforme apresenta o texto, as empresas operadoras do STIP/DF, em parceria com o poder público, devem promover ferramentas de segurança, de modo a atender às necessidades básicas das mulheres prestadoras do serviço, estimulando ações e campanhas publicitárias de inclusão e valorização da categoria. O projeto determina, dentre várias iniciativas, às empresas operadoras disponibilizar opção em seus aplicativos on-line de agenciamento de viagens, para que a usuária do transporte escolha a prestadora do serviço do sexo feminino.
Segundo Roosevelt Vilela, há vários relatos e denúncias de assédio tanto de motoristas quanto de usuárias mulheres de aplicativo de transporte. O deputado argumentou que o poder público precisa atuar com maior vigilância e com implemento de ações mais contundentes a fim de trazer a esse público a sensação de segurança. “Os relatos mais gravosos evidenciam a urgência em adotar medidas que promovam segurança às passageiras de aplicativos on-line bem como uma oportunidade e incentivo para atrair cada vez mais mulheres para esse mercado de trabalho”, acrescenta o distrital.
No final da reunião, o colegiado defendeu a atuação da CTMU contra o aumento da tarifa de transporte no Entorno, inclusive com visita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
