Nesta semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou a lei nº 7.442/2024, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que estabelece o Programa de Descentralização de Ações Militares (PDAM) do Distrito Federal. O objetivo é reduzir a burocracia de repasses financeiros destinados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do DF.
A norma institui que os recursos disponibilizados sejam aplicados na manutenção dos serviços dos órgãos de execução, desde aquisição de novos equipamentos a reparos nas instalações físicas. O texto, no entanto, destaca que os investimentos do PDAM-DF não devem ser utilizados para pagamento de viagens, hospedagens, publicidade, gratificações, bônus ou auxílios.
Segundo Hermeto, o projeto agilizará a solução de adversidades que atrapalham o desempenho das instituições de segurança na região. “Desburocratizar ações como essa vão dar mais celeridade na resolução de problemas pontuais, dando mais comodidade aos nossos agentes de segurança”, afirma o deputado.
Recursos
A proposta é baseada no Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), instituído desde 2017 no DF, que descentraliza os recursos do Governo do Distrito Federal (GDF) para as unidades escolares da rede pública. A ideia é melhorar a qualidade de ensino e fortalecer a gestão democrática.
O PDAM-DF é um dos projetos de lei promulgados após a derrubada de 64 vetos – parciais e totais – pela CLDF em fevereiro deste ano. Outra proposta de autoria de Hermeto aprovada após a recente queda dos vetos é a lei nº 1.940/2021 que autoriza o uso de faixas exclusivas de ônibus por caminhões guincho.
*Com informações de Amanda Gonçalves (estagiária) – Agência CLDF
