A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Ato nº 236/2026, que consolida a proposta orçamentária da Casa para o exercício financeiro de 2027. A medida prevê um orçamento total estimado em R$ 1.202.244.100,00 para o custeio e investimentos do Poder Legislativo do DF.
A decisão foi formalizada na reunião realizada no dia 19 de outubro de 2026 e publicada na edição do Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta sexta-feira (23). O documento autoriza o Gabinete da Mesa Diretora a elaborar minutas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA/2027 — Projeto de Lei nº 2.487/2026) para adequar o texto final do orçamento do DF.
Pessoal e benefícios
A maior fatia das verbas aprovadas destina-se à Administração de Pessoal, com montante previsto de R$ 775,4 milhões. Entre os principais itens dessa rubrica estão os vencimentos e vantagens fixas dos servidores (R$ 627,3 milhões) e as obrigações patronais destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (R$ 75,4 milhões) e ao INSS (R$ 47,2 milhões).
Na área de benefícios e assistência aos servidores, foram reservados R$ 74,5 milhões, com destaque para o Auxílio-Alimentação, orçado em R$ 64,6 milhões, e o Auxílio-Creche, que soma R$ 9,4 milhões. A conversão de licença-prêmio por assiduidade em pecúnia também contará com R$ 7,5 milhões.
Investimentos
Entre os programas de modernização e manutenção da infraestrutura legislativa, destacam-se a soma dos programas de Gestão da Informação e Modernização de Sistemas, que ultrapassa R$ 98,5 milhões. A verba contempla contratação de serviços de TIC (R$ 71,8 milhões) e aquisição de equipamentos e material permanente (R$ 15,5 milhões).
Estão previstos, ainda, R$ 43,9 milhões para propaganda institucional e R$ 35 milhões para publicidade de utilidade pública; o funcionamento da TV Legislativa terá aporte de R$ 21,1 milhões, enquanto a Rádio Legislativa contará com R$ 1,58 milhão.
Para obras, benfeitorias e manutenção predial no prédio da CLDF, o orçamento alocou cerca de R$ 11,8 milhões.
Outras destinações
O detalhamento orçamentário prevê ainda R$ 56,8 milhões para a manutenção dos serviços administrativos gerais da Casa (incluindo terceirização de mão de obra e serviços de terceiros), R$ 30,4 milhões para ressarcimentos e indenizações ao Fascal, R$ 6,3 milhões para eventos de integração com a comunidade, R$ 3,3 milhões direcionados a projetos de educação política e R$ 2,5 milhões aplicados na capacitação de servidores por meio da Escola do Legislativo (Elegis).
Aumento nos gastos
Na mesma edição do DCL desta, a Casa anunciou que nos primeiros nove meses de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) liquidou R$ 606,9 milhões em despesas — um aumento de 8% em relação ao mesmo período de 2025. Esse crescimento foi impulsionado sobretudo pelas despesas com pessoal (R$ 475,8 milhões) e pelo grupo de Outras Despesas Correntes (R$ 128,5 milhões), no qual se destacam os ressarcimentos ao plano de saúde dos servidores (Fascal), com alta superior a 1.000%, e a publicidade institucional (+169,3%).
Em contrapartida, os investimentos em infraestrutura e tecnologia sofreram uma drástica retração de 79,3%, caindo de R$ 12,6 milhões para apenas R$ 2,6 milhões no período.
Apesar da alta nos gastos operacionais e de pessoal, a CLDF permanece dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mantendo o comprometimento da receita em 1,44%, graças ao expressivo aumento na arrecadação do Distrito Federal.
Contudo, o relatório faz um alerta fiscal para o futuro: diversas reestruturações administrativas, reajustes salariais e novas gratificações já aprovadas passarão a surtir efeito financeiro pleno de forma gradual até meados de 2027. Com isso, a sustentabilidade das contas do Legislativo local nos próximos anos dependerá diretamente da manutenção do ritmo de crescimento da receita do DF.
