Após 9 horas de deliberação, o Projeto de Lei (PL) nº 2260/2021, de autoria do Executivo, que propõe o processo de concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto por meio da parceria público-privada (PPP) foi votado, nesta terça-feira (12) pelos deputados distritais. A proposta, que visa melhorar as condições do Complexo, por onde circulam 650 mil pessoas por dia, foi aprovada em 1 e 2 turnos e redação final em meio a discussões e gritos de “conchavão” do público no plenário.
De acordo com texto, que gera polêmica desde o início de sua tramitação, em 2021, fica autorizada a prestação do serviço no bem público, que inclui reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados pelo período de 20 anos. Na opinião de Robério Negreiros (MDB), líder do governo na Casa e que votou a favor do PL, a proposta garantirá as melhorias que os moradores do DF precisam. “A Rodoviária terá investimentos de mais de R$ 200 milhões da iniciativa privada. O ponto é, que a população precisa de uma melhoria efetiva, de uma Rodoviária em que funcionem escadas rolantes, elevadores e com banheiros de qualidade”, defende o parlamentar. “É isso que a população precisa, assim como acontece em outros estados. Ganha a população de todas as cidades que frequentam diariamente o espaço”, acrescentou o deputado.
A proposta do GDF passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas, mesmo assim, não agradou a todos os distritais. Fábio Félix, do Psol, por exemplo, acredita que a concessão não irá resolver os problemas de gestão do local. “A prestação dos serviços vai piorar, o custo final para o usuário vai aumentar e pesar ainda mais no bolso dos brasilienses”, argumenta o deputado da oposição.
Como argumenta o Executivo, o projeto dará mais eficiência, dinamismo e segurança às milhares de pessoas que transitam por lá. Com a gestão da rodoviária pelo governo, as soluções para as questões sociais são mais demoradas, e as obras passam por tramitação mais lenta devido à necessidade de contratos específicos. A iniciativa privada, desta forma, vem para garantir mais celeridade em todos os processos, garantindo a preservação contínua do espaço. Todas as obras, serviços e ações da concessionária, contudo, deverão passar previamente por análise e autorização dos órgãos competentes do GDF, inclusive com fiscalização da Semob.
Para o deputado Iolando (MDB), vice-líder de Governo, o texto é financeiramente benéfico à capital. “Nós entendemos que é um projeto que fará o governo ter lucro. A gente vem acompanhando os investimentos que o poder público vem fazendo ao longo do tempo com resultados insatisfatórios e uma despesa altíssima. A gente quer sanar essa questão. Com a concessão, o governo terá um lucro de mais de R$ 1,8 milhão por mês ao invés de estar gastando R$ 27 milhões”, avaliou.
Entenda o projeto
De acordo com a proposta, os investimentos serão imediatos. O primeiro, por sua vez, será na estrutura da rodoviária, com a modernização do espaço, a reorganização das lojas, a reforma das baias para chegada e saída dos ônibus e a criação do terminal e das baias do BRT (Bus Rapid Transit). Isso acontecerá sem nenhum custo ao bolso do usuário.
Devido o uso da tarifa técnica, subsídio do valor do custo do sistema, caso haja necessidade de revisão devido a taxa de acostagem (valor pago à futura concessionária a cada partida de ônibus) a ser paga pelas empresas de ônibus, será feita a modulação da tarifa técnica paga pelo GDF para custear. Evitando assim o aumento da passagem para o usuário do transporte público.
Vale destacar, contudo, que os estacionamentos do Setor de Diversões Norte estão contemplados no projeto. Aqueles próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic, superiores e inferiores, passarão a ser pagos, e todo o faturamento será convertido para o investimento na manutenção e modernização da rodoviária. Além da outorga, paga ao governo, que será revertida à melhoria do transporte público coletivo do DF.
Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF, a concessão será como se o governo contratasse uma única empresa para cuidar da limpeza, segurança, elevadores, escada rolante, recuperação estrutural, modernização do complexo, implantação de central de monitoramento, entre outros. “Só que ao invés de o governo pagar diretamente, a empresa terá direito de obter receita com outras fontes”, explica a pasta.
Permissionários
Sendo visto como uma das maiores questões a respeito da proposta, a situação dos permissionários foi assegurada pelo GDF. Os comerciantes regularizados da rodoviária do Plano Piloto não serão prejudicados pela Parceria Público Privada. Como traz a minuta, a garantia vai constar do edital de concessão e o preço público, tarifa paga atualmente pelos permissionários, continuará sendo definida pelo governo. O direito de permanência de quem está regular hoje também ficou garantido.
O diretor da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Arnaldo Bonigia, lembrou que o comércio de lá tem uma história e sempre trabalhou com preços baixos. “Estou na rodoviária há 45 anos e já tivemos outras parcerias com empresas e foram muitos benefícios como lixeiras, reformas de banheiros, entre outros. O que nós precisamos hoje é de uma garantia [na PPP] para o permissionário. De permanência e que os preços sejam acessíveis porque a rodoviária trabalha com preços diferenciados, sempre foi assim”, comentou.
A diretora da Associação dos Permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, Maria de Jesus Miranda, por sua vez, acredita que o projeto é necessário, mas que deve ser feito com cuidado e foco nas pessoas. “Os nossos permissionários da rodoviária se dedicam para cuidar de pessoas, com um lucro infinitamente pequeno. Peço ao governador que tenha esse mesmo sentimento”, falou.
