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CLDF apreciará veto a lei sobre piso de enfermeiros na rede privada de Saúde

Autor da proposta que resultou na referida legislação, deputado Chico Vigilante atua pela rejeição desse veto. Pauta da sessão de hoje tem 244 itens

HYLDA CAVALCANTI

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) inicia sua semana de sessões ordinárias com uma pauta cheia. Nela, stão incluídos além de projetos emblemáticos, apreciação de vários vetos do Governo do Distrito Federal (GDF) a propostas legislativas aprovadas pela Casa, bem como moções dos deputados distritais sobre temas diversos e recursos apresentados pelo colegiado contra decisões aprovadas pelas comissões técnicas.

Dentre as propostas previstas para serem apreciada destacam-se a discussão sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 1.921/2018, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante Lula da Silva (PT). O texto dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro na rede privada de saúde do Distrito Federal.

“Esses profissionais precisam de até três empregos para conseguirem ter uma vida com dignidade. Eles precisam enfrentar jornadas terríveis de trabalho e ao mesmo tempo, sabemos que o setor privado de Saúde é o mais lucrativo hoje, na economia”, afirmou Vigilante. Ele está, desde a última semana, fazendo contatos com colegas para conseguir a quantidade de votos suficientes que permitam a rejeição do veto.

Outra matéria que também está na pauta de votações é a apreciação do veto total do GDF ao Projeto de Lei nº 27/ 2019, de autoria do Deputado José Gomes (PTB). A matéria institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional.

Demais vetos em via de serem apreciados destacam particularmente outros dois. O primeiro, retira trechos do Projeto de Lei Complementar nº 18 /2019, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

O outro, é o veto parcial ao Projeto de Lei nº 745/ 2019, também do Executivo, que “institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do DF”.

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Pauta inclui veto a lei que altera regras sobre benefícios fiscais

Com 244 itens, a pauta da CLDF ainda inclui, com especial destaque, a apreciação de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 812/2019. Isto porque esta última proposta, também de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre os benefícios fiscais de tributos diversos.

Caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

A proposição tem como relator o deputado Reginaldo Sardinha (Avante) e tem previsão de ser bem discutida durante a sessão, uma vez que consiste em matéria eminentemente econômica, cuja mudança pode interferir nas receitas do GDF dos próximos anos.

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