Na tarde desta terça-feira (10), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 39/21, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB). Com o assentimento por parte dos parlamentares, os projetos de assentamentos rurais de reforma agrária do Distrito Federal serão submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
A redação traz que a simplificação do licenciamento irá beneficiar assentamentos em terras da Administração Pública direta e indireta com áreas de até 600 hectares. Atualmente, o limite é de 200 hectares.
A medida possibilitará a substituição da exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental e pelo Plano de Controle Ambiental (ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do DF).
Conforme salienta o deputado Rafael, a maioria dos assentamentos rurais do DF possui mais de 200 hectares e menos de 600, e o processo simplificado de licenciamento ambiental já vem sendo adotado em outras unidades federativas.
“Não se pode equiparar a instalação de um projeto de assentamento agrário a um empreendimento ou atividade poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária, sendo que as características dos assentamentos da reforma agrária, cujo fim é a desconcentração fundiária, atendem principalmente à agricultura familiar e indicam baixo impacto ambiental”, argumenta o parlamentar.
O texto aprovado deve ser publicado no Diário da CLDF até esta sexta-feira (10). Após isso, a PELO seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
