A garantia de que a partir do próximo ano, as assessorias jurídico-legislativas (AJLs) dos órgãos da administração direta e indireta serão chefiadas por procuradores do Distrito Federal foi oficializada nesta segunda-feira (30) com a publicação, no Diário Oficial do DF (DODF) da Lei Complementar nº 962, que determina a medida para uniformar os atos jurídicos das unidades e dar celeridade às atividades da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), em caso de processos judiciais.
“A Constituição já previa isso, mas, infelizmente, por não termos procuradores suficientes para distribuir para todos, encontramos essa solução normativa”, explica a procuradora-adjunta do Consultivo Sarah Guimarães. Segundo ela, as pastas maiores permanecerão com uma consultoria jurídica própria chefiada por um procurador. “O funcionamento detalhado dessa distribuição, quais órgãos vão ter um procurador fisicamente lotado lá, tudo isso deve sair em regulamentação posterior”.
A procuradora lembra que o governador Ibaneis Rocha determinou prioridade para o tema. “Antes mesmo desta publicação, já foi indicado um procurador para a AJL da Secretaria de Educação [SEE]”, conta. “Na Saúde, a nomeação de outro procurador está para sair também”.
Concurso público
Como reforço na condução dos mais de 615 mil processos que tramitam na Procuradoria, o GDF vai promover concurso público para provimento de 100 vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de analista e técnico jurídico da carreira de apoio às atividades jurídicas da Procuradoria-Geral do DF. O edital do processo seletivo foi publicado há dez dias.
O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), devendo os interessados se inscreverem, pela internet, no período de 3 a 20 de fevereiro de 2020. A taxa de inscrição é de R$ 78 reais para os cargos de nível superior e de R$ 54 reais para os de nível médio.
