Em reunião realizada nesta terça-feira (5), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do DF aprovou uma proposta (PL nº 344/2023) da deputada Paula Belmonte (Cidadania) que busca coletar e sistematizar indicadores e informações de programas governamentais voltados para crianças de 0 a 6 anos de idade.
A ideia visa o controle e acompanhamento dos recursos aplicados pelo poder público em ações voltadas ao tema. Por essa razão, o texto do PL cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), que será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo. “Se nós, brasilienses, começarmos a investir na primeira infância, e se tivermos os dados para mostrar os impactos desse investimento, nós vamos mudar nossa realidade”, afirmou Paula Belmonte.
A parlamentar explicou ainda que o conceito de ‘primeira infância’ exposto no projeto engloba também a fase gestacional, e que a proposta será de extrema importância para acompanhar e fomentar as ações nessa fase. “[o projeto] também engloba o acesso ao pré-natal, a um parto em que não haja violência obstétrica e o fortalecimento do vínculo das mães com os bebês”, esclarece.
Defesa do meio ambiente
No mesmo encontro, o PL nº 2364/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente, também recebeu parecer favorável dos deputados. O PL revoga dispositivos relacionados às infrações ambientais contidos na Lei nº 41/1989, que ficou obsoleta em vários aspectos.
O objetivo, com o projeto, é tentar adequar as infrações administrativo-ambientais à nova realidade do direito ambiental no Brasil e no DF, além de trazer segurança jurídica para o cidadão, celeridade e economia processual para a administração pública.
Dentre as novidades presentes na minuta, o projeto estabelece a regulação da utilização de luzes intermitentes e dispositivos de alarme sonoro nos veículos automotores utilizados nas atividades de auditoria e fiscalização ambiental, bem como no atendimento de emergências ambientais e incêndios florestais.
