Com uma proposta que traz estimativa de R$ 59,253 bilhões de receita total, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024 (PL 371/2023). São R$ 36,043 bilhões de receita própria, sendo 59,59% oriundas de receita tributária. Já a receita proveniente do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é estimada em cerca de R$ 23 bilhões, sendo que R$ 10,2 bilhões são destinados para a segurança pública, R$ 7,2 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação.
Eduardo Pedrosa (União), relator da matéria na Comissão, registrou que o GDF respondeu aos questionamentos apresentados por meio do parecer prévio. A CEOF, segundo ele, apresentou ao Executivo pequeno rol de pedido de informações, visando esclarecer ou complementar aspectos do projeto em análise. “O GDF apresentou todas as respostas. Nosso propósito foi e sempre será assegurar a melhor destinação dos recursos públicos, maximizando o atendimento dos anseios dos contribuintes, respeitando a harmonia e independência dos poderes e assegurando transparência a todo processo de elaboração e execução orçamentária”, afirmou o também presidente da comissão.
Isto posto, ele encaminhou relatório pela aprovação da matéria. “Considerando que o PLDO 2024 atende às disposições da Lei Orgânica do DF, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno desta Casa, votamos pela admissibilidade e no mérito com o acatamento das emendas”, concluiu o parlamentar.
Na reunião extraordinária que aconteceu nesta segunda-feira (26), a deputada Jaqueline Silva (MDB) destacou a questão das creches públicas no orçamento. Ela lembrou que houve a oportunidade de aprovar um programa importante como o Cartão Creche, que hoje cuida de 5 mil crianças, e também aprovaram um orçamento de R$ 60 milhões, tendo sido utilizado pouco mais que R$ 22 milhões para o cartão. “Essa Casa tem feito o papel dela. Para construção de creche, temos aprovado R$ 19 milhões e só temos empenhado R$ 1,4 milhões. Então a gente tem recurso para fazer construções de creche e também recursos para ampliar o cartão creche. Temos 15 mil crianças que estão aguardando por creches, temos orçamento público disponível para mudar esse quadro e, infelizmente, a política pública para que de fato isso seja efetivado está longe do que merece”, declarou a distrital.
O deputado Joaquim Roriz Neto (PL), por sua vez, demonstrou total interesse em apoiar o assunto. Como pontuou o deputado, trata-se de um projeto de extrema relevância, e a parte mais difícil é arrumar o recurso para sua implementação. “Já tem o recurso, só que às vezes realmente falta o planejamento para que ele seja executado e chegar na vida das pessoas”, disse Roriz Neto.
Eduardo Pedrosa apoiou o assunto e ampliou a questão para a construção de escolas. Como ele reiterou, é fundamental que haja tal política de construção de creches e também de escolas. “A gente sabe que existe a necessidade de escolas. Observamos isso no orçamento com muitas crianças se deslocando de ônibus da localidade onde mora até uma escola em uma distância muito longa. Podemos trazer o caso do Paranoá Parque, que agora está sendo sanado. Então é fundamental que a gente tenha essa visão e o governo invista na construção de escolas e não só no transporte das crianças”, afirmou o deputado.
Outros projetos
Na mesma reunião, a CEOF também aprovou o PL 2/2023. A proposição determina que o quadro de pessoal da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) seja disponibilizado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal em substituição aos termos em vigor que são baseados na CLT.
Conforme destacou Pedrosa, a proposta segue orientação do TCDF que apontou a necessidade da Fepecs adotar o regime jurídico dos servidores. “Atualmente, o funcionamento da fundação ocorre exclusivamente por intermédio da cessão de servidores da Secretaria de Saúde e de outros órgãos públicos. A nova regra valerá para os futuros profissionais. Não há criação de cargos e a aprovação do PL não acarreta impacto orçamentário e financeiro, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade”, defendeu o relator.
Por fim, a CEOF aprovou ainda o PL 409/2023 que reajusta em 25% os valores dos cargos em comissão da Caesb. A proposta também foi relatada por Pedrosa. “O aumento anual na despesa de pessoal será de R$ 3,709 milhões. Como a Caesb não depende de verbas do tesouro para pagamento de pessoal e custeio, caracterizando-se como empresa não dependente conforme a LRF, manifestamos voto pela admissibilidade”, explicou o relator.
As três propostas foram aprovadas com três votos favoráveis.
