Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (9) a regularização do Residencial Boa Sorte, em Sobradinho 2, e do Alto Mangueiral, em São Sebastião. O documento foi assinado por Celina Leão, a governadora do DF em exercício.
No documento, não incide a cobrança da taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), mas isso não significa que não haverá a cobrança, que é prevista em lei caso haja alteração de uso ou atividade dos imóveis que fazem parte do parcelamento aprovado.
No meio do ano passado, decretos de regularização de ambos os bairros já haviam sido publicados. Entretanto, com as novas publicações, os textos anteriores ficam revogados.
