Da Redação
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Mais de 11 mil condomínios existentes no Distrito Federal podem ser beneficiados com decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). É que depois de uma luta judicial de quase dez anos, o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF) conseguiu que a Justiça concedesse ganho de causa sobre uma cobrança considerada ilegal da Companhia Energética de Brasília (CEB).
A cobrança desta taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) vinha sendo feita duas vezes. “Um valor já estava incluso na conta do morador e o outro na do condomínio, pagávamos duplicado por um mesmo serviço e isso é ilegal”, explica o presidente do sindicato, José Geraldo Dias Pimentel. Outro problema identificado foi um erro na Lei Complementar 673/2002 pois não identificava claramente o contribuinte. Só com a Lei Complementar 699/2004 que o texto foi corrigido.
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