O projeto de lei complementar nº 25/2023, enviado pelo executivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10). O texto estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. Com emendas apresentadas pela CCJ e demais comissões, a proposta foi aprovada com três votos favoráveis e um contrário.
O relator do PLC, deputado Thiago Manzoni (PL), afirmou que parlamentares estiveram em constantes tratativas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) esclarecendo sobre pontos do texto que careciam de melhores explicações. “Eu e minha equipe estivemos debruçados sobre a proposição há algumas semanas. O governo está aqui, na pessoa do secretário da SEDUH, Marcelo Vaz, e ouviu, dialogou e esclareceu as emendas propostas”, afirmou Manzoni.
Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Além disso, será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026.
Fábio Félix diz que PLC atende a “interesses”
Único parlamentar a votar contra o parecer do relator, o deputado Fábio Félix (PSOL) pediu ao presidente da comissão, deputado Iolando (MDB), que as emendas à proposta apresentadas por seu bloco partidário, que foram rejeitadas pelo relator, pudessem ser discutidas em plenário. A solicitação foi rejeitada, e o projeto seguirá para votação na forma do relatório do deputado Thiago Manzoni com apenas um destaque para ser apreciado em plenário (emenda nº 46).
Félix alegou que o projeto carecia de mais debate por se tratar de um tema complexo e de grande relevância. O distrital afirmou ainda que a proposta atende a “interesses específicos e a condomínios específicos”.
Além do relator, votaram favoráveis ao parecer os deputados Iolando e Robério Negreiros(PSD). O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser apreciado pelo plenário na próxima sessão ordinária.
Christopher Gama – Agência CLDF
