A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 20/2026 destinada a reestruturar e valorizar a governança pública da capital federal. Agora, a CLDF terá que esperar dez dias, até que se cumpra o interstício, para a votação do segundo turno, como determina a lei.
O principal objetivo da proposta é acrescentar um inciso à Constituição do Distrito Federal, que visa reconhecer formalmente a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como uma “carreira típica de Estado”, de caráter estratégico e integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.
A medida atende diretamente a uma demanda de fortalecimento institucional baseada em critérios técnicos e de controle. De acordo com a Exposição de Motivos da Secretaria de Economia, a iniciativa foi motivada pela Decisão nº 3.916/2024 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Em decisão unânime, o TCDF apontou que a governança das políticas públicas no DF sofria com severas fragilidades estruturais, principalmente devido à descontinuidade técnica e à alta rotatividade das equipes responsáveis pelo planejamento. A Corte de Contas havia recomendado a criação de mecanismos que garantissem maior estabilidade e profissionalização no setor.
Com a emenda, os servidores da carreira de PPGG passarão a ter garantida a transversalidade no exercício de suas funções, atuando de forma permanente no planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas governamentais.
Impacto zero
Um dos pontos de destaque na tramitação do documento é a garantia de que a nova norma não gerará custos adicionais. Uma declaração de impacto orçamentário-financeiro, assegura que a medida tem natureza estritamente institucional e organizacional.
“A medida não acarreta aumento de despesa pública com pessoal, limitando-se a conferir reconhecimento normativo a atribuições já exercidas no âmbito da Administração Pública distrital” , destacou o secretário Valdivino de Oliveira em sua justificativa. Não haverá criação de novos cargos, funções ou alteração na remuneração atual dos servidores.
