Câmara Legislativa prorroga 42 convênios de ICMS

A Câmara Legislativa  aprovou, nesta terça-feira (5), o relatório da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) favorável ao Processo nº 50/2026, que homologa a prorrogação de 42 convênios de ICMS até o final de 2026.

A medida, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), evita que isenções importantes em setores como saúde, educação e transporte público expirassem no dia 30 de abril. Com a aprovação, o governo mantém o suporte tributário a serviços que impactam diretamente o bolso e a qualidade de vida do cidadão brasiliense.

Impacto

A prorrogação não representa a criação de novos benefícios, mas a manutenção de políticas já existentes e previstas no orçamento. De acordo com o relatório, a renúncia de receita estimada para 2026 é de R$ 819,2 milhões, chegando a R$ 887,3 milhões em 2028.

“A medida busca evitar uma lacuna normativa. A homologação é um requisito legal para que o Distrito Federal possa aplicar as decisões pactuadas no Confaz, garantindo segurança jurídica para as empresas e continuidade dos serviços sociais”, destacou o relator no texto aprovado.

A lista de convênios abrange áreas sensíveis. Confira os destaques das isenções e reduções de base de cálculo que seguem vigentes:

• Saúde Pública: Isenção de ICMS para medicamentos destinados a órgãos públicos, tratamentos de doenças raras (como a Distrofia Muscular de Duchenne), remédios para Gripe A (H1N1) e equipamentos para pessoas com deficiência.
• Transporte e Combustíveis: Manutenção do crédito presumido para óleo diesel e biodiesel utilizados no transporte coletivo de passageiros, além de benefícios para a aquisição de veículos por taxistas.
• Alimentação e Social: Redução de imposto para refeições em bares e restaurantes, além de isenção para doações de mercadorias ao Governo do DF destinadas a pessoas necessitadas.
• Educação e Cultura: Isenção para serviços de comunicação voltados à Educação a Distância (EaD) das secretarias de ensino e incentivos para projetos culturais.
• Infraestrutura: Benefícios para a manutenção do Metrô-DF e aquisição de materiais de construção como areia, brita e tijolos.

Principais Números da Prorrogação: