Na tarde desta quarta-feira (20) a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou alguns projetos de diferentes temas. Dentre eles, estão um projeto de lei do Executivo que altera a política habitacional do DF, e o PL 2274/2021, que institui a criação do Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias.
O primeiro projeto, por sua vez, altera a Lei distrital n°3.877/2006 com o objetivo de atualizá-la e torná-la mais inclusiva. O texto, apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh) e acatado pelo GDF, traz que terão prioridade nos programas habitacionais as comunidades em áreas de maior concentração de pessoas de baixa renda e famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública.
Durante a reunião, o relator e presidente da comissão, deputado Hermeto (MDB), também apresentou seis emendas ao PL, como o prazo de 90 dias, após a sanção, para o Poder Executivo regulamentar a Lei, e um ajuste na distribuição de recursos, aumentando a parcela para programas habitacionais de interesse social de 60% para 80% e reduzindo a fatia destinada a associações e cooperativas de 40% para 20%.
O deputado, contudo, propõe que essas mesmas cooperativas ou associações habitacionais tenham a capacidade de sugerir áreas públicas diretamente ao órgão encarregado da política habitacional do Distrito Federal. Este ajuste, segundo Hermeto, é justificado por várias razões. “Primeiramente, a maioria da população que enfrenta desafios habitacionais críticos não faz parte de cooperativas ou associações. Esses grupos, embora importantes, tendem a ser mais institucionalmente organizados e, muitas vezes, já possuem mecanismos para articular suas demandas”, defendeu o distrital.
Saneamento básico
A criação do Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias (PL 2274/2021), que tem por objetivo atender assentamentos precários e em habitações de interesse social, para que tenham acesso à água potável e ao esgoto tratado, também passou pela CAF. Robério Negreiros (MDB), autor da proposta, explica que o objetivo do programa é dar dignidade, saúde e qualidade de vida à população carente do DF, além de proteger e conservar o meio ambiente, bem como reduzir perdas de água.
Nas palavras do deputado, “o acesso à água potável e ao esgoto tratado colocam o saneamento como essencial para a dignidade da pessoa humana, para o desenvolvimento pessoal e para a igualdade social”.
