A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa protocolou a análise do Projeto de Lei Complementar N° 78/2025 (PLC 78/2025), que trata do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal. O parecer, sob a relatoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), aponta para a aprovação do mérito do projeto, com o acatamento de emendas que introduzem mecanismos robustos de planejamento e monitoramento, especialmente nas áreas de mobilidade e governança.
O projeto em discussão na Câmara Legislativa desde meados deste deve ser levado à pauta de votação ainda este mês.
O relatório destaca que a revisão do PDOT é urgente, visto que o plano anterior (LC nº 803/2009) foi aprovado há mais de 15 anos e reflete uma visão territorial defasada. A relatora atestou a regularidade do processo de elaboração de diversos setores da sociedade e a aprovação pelo Conselho de Planejamento do Distrito Federal (Conplan).
A deputada Jaqueline Silva, ao analisar as centenas de propostas apresentadas, acolheu emendas que promovem avanços no planejamento territorial, com foco na integração de políticas públicas e na ampliação da transparência.
Mobilidade Urbana Sustentável
A relatora acatou emendas que reestruturam a política de transporte no PDOT, tornando-a mais integrada e com metas claras. O principal ponto de mudança é a Integração do Planejamento de Transporte, que passa a exigir a instituição de um processo de planejamento de transporte integrado ao ordenamento territorial e à política de uso e ocupação do solo.
Além disso, há uma alteração significativa na Vinculação de Receita de Estacionamento, pois a receita gerada pelo sistema de estacionamento rotativo deverá ter vinculação orçamentária para ser destinada à expansão, manutenção e melhorias do transporte público coletivo e da mobilidade ativa.
Em termos de transparência e planejamento, o texto torna obrigatória a definição de Metas e Painel de Monitoramento para a mobilidade urbana sustentável, com a criação de um painel público de monitoramento com atualização semestral, garantindo o controle social.
Por fim, a CAF acatou a instituição dos Estudos de Impacto de Trânsito (EIT), tornando obrigatória sua elaboração e análise técnica como condicionante para obras e edificações com potencial de interferência no sistema de mobilidade.
Transparência
As emendas acatadas fortalecem os instrumentos de avaliação e controle da política territorial e dados abertos para a sociedade. A principal mudança é a criação do Observatório Territorial, que é formalmente instituído como instrumento central para a avaliação sistematizada e periódica do PDOT. O Observatório deverá coletar, analisar e divulgar indicadores, monitorar o crescimento das macrozonas e o desempenho da rede de transporte coletivo.
Complementarmente, o observatório deverá manter e operar a Plataforma PDOT Digital em ambiente público e georreferenciado, com a disponibilização de dados, mapas, relatórios e indicadores em formato aberto e interoperável. Outra novidade é a construção da Matriz de Indicadores de Avaliação Territorial (MIAT) no primeiro ano de vigência do PDOT, que será usada para o acompanhamento, avaliação e mensuração das metas.
Função social e ambiental da propriedade
Na diretriz de equilíbrio territorial, o novo PDOT passa a buscar explicitamente o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da propriedade (urbana e rural), promovendo o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território. Além disso, em termos de sustentabilidade, o texto exige a adoção de Indicadores Ambientais como os de emissões de gases de efeito estufa per capita e de qualidade do ar para a melhoria ambiental, vinculando o planejamento territorial às metas climáticas.
Emendas rejeitadas e retiradas
O parecer da relatora registrou a rejeição da maioria das propostas que buscavam alterar o texto do Executivo. Entre as emendas rejeitadas da deputada Paula Belmonte (Cidadania) – Emendas 1 a 15 –, destaca-se a recusa da proposta que instituía o programa de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS). Adicionalmente, um bloco de propostas, Emendas 16 a 57, do deputado Fábio Félix (PSol) foi cancelado pelo próprio autor.
