A aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 (PELO 21) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem mobilizado uma série de manifestações de apoio institucional à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Entidades como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil (CNODP) destacaram a relevância da medida, que busca garantir previsibilidade orçamentária à instituição e fortalecer o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.
A proposta estabelece a vinculação de um percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) do DF à instituição, retirando a DPDF de um cenário de incertezas orçamentárias. Atualmente, a DPDF recebe apenas 0,94% da RCL, um dos menores índices do país, o que a coloca na retaguarda nacional em comparação a outras Defensorias estaduais, como as de Roraima (2,00%), Piauí (1,90%), Mato Grosso do Sul (1,65%) e Minas Gerais (1,30%).
Esse contexto de restrição orçamentária impacta diretamente a estrutura e a capacidade de atendimento da instituição. Atualmente, a DPDF conta com cerca de 260 Defensores Públicos e enfrenta um quadro em que aproximadamente 40% da força de trabalho é composta por estagiários ou colaboradores. Além disso, há 145 servidores cedidos de outros órgãos, o que evidencia a necessidade de fortalecimento da carreira própria e ampliação do quadro funcional.
A demanda crescente também pressiona a atuação da DPDF. São cerca de 1 milhão de atendimentos realizados por ano, além da demanda gerada por uma população de aproximadamente 1,9 milhão de habitantes do Entorno goiano, que frequentemente recorre aos serviços prestados no DF. Apesar disso, a instituição não possui sede própria, enfrenta defasagem tecnológica e mantém diversos núcleos de atendimento em condições precárias ou insalubres, muitos deles instalados em subsolos de fóruns.
Para o Defensor Público-Geral, Reinaldo Rossano Alves, a proposta representa um marco para a consolidação institucional. “A vinculação de um percentual da RCL à Defensoria Pública é uma medida estruturante, que permite planejamento, eficiência e ampliação do acesso à Justiça. Não se trata apenas de orçamento, mas de garantir dignidade no atendimento e efetividade de direitos para a população que mais precisa”, afirmou.
Caso seja aprovada em segundo turno, a PELO 21 permitirá avanços significativos, como a nomeação de mais Defensores Públicos, o fortalecimento da carreira de apoio, a construção da sede própria e de novos núcleos de atendimento, além da aquisição de unidades móveis e da modernização tecnológica. O resultado esperado é a melhoria da prestação do serviço público, com mais eficiência, ampliação do acesso aos direitos e redução das desigualdades no sistema de Justiça.
