O governador Arruda enviou o projeto a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) para ser votado pelos deputados no último dia 30 de setembro, data em que anunciou que manteria os índices de 2009 em resposta à crise econômica. Após estudo de impacto e avaliação das tabelas de cálculo, a expectativa de Arruda seria desafogar o bolso dos brasilienses para aquecer as vendas e, consequentemente, a arrecadação de outros impostos como do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Em relação ao IPVA, o governo espera que não haja queda na receita. Arruda acredita que a queda na arrecadação seja compensada pela renovação da frota e pelo aumento na venda de veículos, devido às facilidades na hora da compra oferecidas aos consumidores.
Se o projeto do governador for aprovado pela Câmara, o contribuinte que optar pagar a TLP em parcela única à vista poderá, também, contar com desconto de 5% a partir do próximo ano, o que já é válido para o IPTU.
Passe Livre
A gratuidade do transporte público a estudantes estará, mais uma vez, em pauta entre os deputados distritais. O novo projeto de lei do Passe Livre, enviado à Câmara Legislativa pelo GDF, deverá ser votado nesta segunda-feira. No dia 23 de junho, a Câmara Legislativa aprovou o projeto do Passe Livre com 12 emendas. No último dia 3 de dezembro, no entanto, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
Segundo o MPDFT, o projeto original do Executivo foi integralmente desvirtuado, com o propósito de ampliar as hipóteses de concessão do benefício e o número de beneficiários. Isso teria gerado aumento de despesa para os cofres públicos, o que não estaria previsto na proposta original.
Direitos
Se aprovada, a gratuidade do transporte público estará garantida aos que residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados. Estudantes que realizam estágio obrigatório também poderão utilizar o passe livre no trajeto residência-escola-estágio-residênci.
A lei também permitirá que os estudantes usem o Veículo Leve sobre Trilhos e no Veículo Leve sobre Pneus, quando funcionando, gratuitamente. Caso o aluno seja pego utilizando o passe livre de maneira irregular poderá perder o direito ao benefício durante o semestre letivo.
 Saiba + |
Em 2008, as alíquotas para o cálculo do IPTU foram de 0,3% para quitinetes e residenciais, 1% para não residenciais edificados e 3% para imóveis não edificados. No caso do IPVA, o valor foi de 3% do valor de mercado do veículo. |
